LEI Nº. 1488/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº. 1488/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, referente contrapartida de convênio derivada do Processo nº 08012.000520/2024-71, Termo de Convênio Transferegov.br nº 973905, com o objetivo de implantar o Núcleo de Apoio aos Superendividados (NAS), no valor de R$ 2.592,00 (dois mil e quinhentos e noventa e dois reais), conforme abaixo descrito:
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Órgão |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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Unidade |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0153 |
FMDC-Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
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Proj./Atividade |
2278 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROCON |
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Categoria |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
2.592,00 |
Total ...................................................................................................................... 2.592,00
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - Para atender as inserções descritas acima, serão anulados os saldos das dotações abaixo descritas:
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Órgão |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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Unidade |
0 |
SECRETARIA PLANEJAMENTO |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0002 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Atividade |
2221 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SEC DE PLANEJAMENTO |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
15000000000 |
2.592,00 |
Total ........................................................................................................................ 2.592,00
Art. 4º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, Artigo 42 e Artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 5o - Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1427/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1390/2024- Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1179/2022- Plano Plurianual – PPA que altera, compatibiliza e faz adequação a Lei Municipal nº 1047/2021, período de 2022 a 2025.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 14 de julho de 2025.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal