PORTARIA 561/2025

Dispõe Sobre a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – em Face da Servidora LUDINETE MARTINS DE ASSIS a dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar nº 6/2004, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, e pela Lei Complementar nº 32/2015, que trata do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica,

CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventuais infrações funcionais atribuídas à servidora Ludinete Martins de Assis, matrícula nº 6747, no exercício de suas funções, conforme registros constantes nos autos do processo administrativo em trâmite;

CONSIDERANDO dever da Administração Pública de zelar pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e pela disciplina funcional;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD para apurar possíveis irregularidades funcionais cometidas pela servidora Ludinete Martins de Assis, matrícula nº 6747, observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Art. 2º Designar a seguinte Comissão Processante, composta por servidores efetivos, para condução dos trabalhos investigativos e elaboração do relatório conclusivo, nos termos do art. 131 do Estatuto:

· Edson Gonçalo de Aquino, matrícula nº 5691-1;

· Marelize de Paula Nascimento, matrícula nº 5462-1;

· Sebastiana Maria da Silva, matrícula nº 6216-1.

Art. 3º A Comissão ora nomeada terá o prazo legal de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

Art. 4º A Comissão deverá assegurar à servidora o exercício pleno do direito à defesa e ao contraditório, inclusive com a presença de advogado ou defensor constituído..

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 15 de julho de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal