PORTARIA 034/2025

Revoga a Portaria Nº 033/2025 – SMEEL, que Instituiu Comissão para Processo Administrativo Disciplinar no Âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 033/2025 – SMEEL, que instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e nomeou Comissão Processante;

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, por vício formal, a Portaria nº 033/2025 – SMEEL, publicada no Diário Oficial da AMM, que trata da instauração de Processo Administrativo Disciplinar e nomeação de Comissão Processante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação do ato revogado, exclusivamente para efeitos de nulidade formal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento – MT, em 15 de julho de 2025.

Gonçalina Eva Almeida de Santana

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer