“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte aos dependentes Sra. Mara Rubia Pereira Dutra e o menor Thalles Gabriel Dutra de Souza.”

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Art. 40, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, em conformidade com a EC 41/2003, c/c os artigos 7º, inciso I; 28, inciso II; 30, inciso I; 32, §1º, II, V, “c”, item 6, ambos da Lei Municipal n.º 587/2009, com redação dada pela lei Complementar Municipal nº 805 de 15 de dezembro de 2016, que rege a Previdência Municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. ANTONIO CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do RG nº 1674411-0 SSP/MT e CPF nº 729.466.671-04, ocupando o cargo de Auxiliar de Controladoria, classificado no PCCS Classe “A.N.T II/10”, Nível “VIII”, lotado no Gabinete do Prefeito da Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos em favor dos dependentes Sra. MARA RUBIA PEREIRA DUTRA, portadora do RG nº 1151661-5 SESP/MT e CPF nº 692.435.811-04, companheira do “de cujus”, e o seu filho menor THALLES GABRIEL DUTRA DE SOUZA portador de RG/CPF 070.528.511-13, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota para cada dependente; conforme processo administrativo do ARAGUAI - PREVI, n.º 2025.07.00008P, a partir da data do óbito do segurado, ocorrido em 30 de junho de 2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

Araguainha - MT, 11 de julho de 2025.

Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal