DECRETO Nº 057/GP/2025 DE 14 DE JULHO DE 2025.

"INSTITUI A COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica Municipal de Colniza/MT e na Lei Municipal 609/2014 Código Tributário Municipal e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2025, conforme Planta Genérica de Valores.

Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será cobrado em uma única parcela com vencimento em 29 de agosto de 2025.

§1º O contribuinte que realizar o pagamento à vista, em parcela única, fará jus a um desconto de 20%.

§2º O contribuinte poderá optar pelo parcelamento do valor, sem desconto, nos seguintes vencimentos:

I - Primeira Parcela - 29 /08/2025;

II - Segunda Parcela - 30/09/2025;

III - Terceira Parcela - 31/10/2025.

Art. 3º - Este Decreto entrará ern vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 14 de julho de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 14 de julho de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração