TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE

CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 041/2018

CONTRATO DE CONCESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO N.º 041/2018

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT E A EMPRESA UTA – UNIÃO DAS FACULDADES DE GUARANTÃ DO NORTE, REFERENTE À CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO – ZE-009 BR 163.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPÁ/MT, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no artigo 78, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, alterado pelos nos artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/202, bem como nas disposições contratuais expressamente pactuadas no Contrato de Concessão de Espaço Público nº 041/2018, e:

CONSIDERANDO que o Contrato nº 041/2018 foi celebrado em 01 de março de 2018 entre o Município de Matupá/MT e a empresa UTA – União das Faculdades de Guarantã do Norte (CNPJ nº 16.967.316/0002-78), oriundo da Concorrência Pública nº 001/2017, tendo por objeto a concessão do direito real de uso, de forma onerosa, do imóvel público denominado Centro de Múltiplo Uso, registrado sob matrícula nº 1518 do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, com área de 5,5012 hectares;

CONSIDERANDO que a concessão está condicionada ao pagamento mensal de valores, iniciando-se após o abatimento dos investimentos realizados com a obra executada, conforme previsão editalícia e contratual;

CONSIDERANDO que, conforme notificação expedida em 28 de janeiro de 2025, foi apurado que a Concessionária encontra-se inadimplente com os pagamentos devidos desde 05 de maio de 2021, período no qual se deu por encerrado o abatimento contratual;

CONSIDERANDO que a inadimplência contratual é superior a três anos ininterruptos, somando, até a presente data, o montante de R$ 905.742,21 (novecentos e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos), sem considerar as penalidades, juros e correções previstas contratualmente;

CONSIDERANDO que, conforme estabelecido nas Cláusulas 6.6 e 6.7 do contrato, o atraso superior a 4 (quatro) meses consecutivos resulta na rescisão automática do contrato, além da perda proporcional de tempo de concessão para cada trimestre inadimplido;

CONSIDERANDO que, nos termos da Cláusula 11.3 do contrato e do art. 78 da Lei nº 8.666/93, vigente a epoca, o não cumprimento das cláusulas pactuadas, incluindo o pagamento das obrigações financeiras, constitui motivo de rescisão unilateral pela Administração;

CONSIDERANDO ainda que a Concessionária tem se recusado a receber notificações extrajudiciais e vem dificultando os atos administrativos, revelando total desinteresse no cumprimento das obrigações e flagrante desrespeito à Administração Pública;

CONSIDERANDO que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme prevê o art. 109, I, "e", da Lei nº 8.666/93, tendo sido concedido prazo de cinco dias úteis após a notificação de 28/01/2025, sem qualquer manifestação da empresa;

CONSIDERANDO ainda a notificação de rescisão unilateral, recebida 30/05/2025, sendo-lhe concedido novamente o direito de ampla defesa e contraditório;

Diante do exposto, e com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93 e nas cláusulas contratuais supracitadas, o Município de Matupá/MT decide rescindir unilateralmente o Contrato de Concessão de Espaço Público nº 041/2018, com os seguintes fundamentos:

(i) A Concessionária permanece inadimplente há mais de 36 (trinta e seis) meses, totalizando valores expressivos sem qualquer justificativa válida ou negociação administrativa;

(ii) A empresa se mantém omissa quanto às notificações expedidas, dificultando o exercício do poder-dever de fiscalização e controle da Administração Pública;

(iii) O contrato prevê, expressamente, a possibilidade de rescisão automática em caso de inadimplemento prolongado, o que se materializou desde o ano de 2021;

(iv) O interesse público impõe a recuperação do bem público para uso conforme os interesses da coletividade, não podendo o imóvel permanecer vinculado a um ente que não cumpre as obrigações assumidas.

Portanto, com efeitos imediatos, o Município de Matupá/MT formaliza a rescisão unilateral do Contrato de Concessão de Espaço Público nº 041/2018, determinando a retomada do imóvel concedido, com restituição plena ao patrimônio público municipal, livre de quaisquer ônus, benfeitorias ou ocupações.

A empresa poderá ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Administração Pública, inclusive com a apuração e cobrança dos valores inadimplidos, multas e indenizações cabíveis, podendo os autos ser encaminhados aos órgãos de controle e ao Ministério Público, caso se configurem irregularidades de ordem penal ou administrativa.

A presente decisão será publicada no site oficial da Prefeitura Municipal de Matupá/MT e notificada à Concessionária para ciência e demais providências legais.

Matupá/MT, 14 de julho de 2025.

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

CNPJ n.º 24.772.188/0001-54

Bruno Santos Mena Prefeito Municipal