Órgão: Secretaria Municipal de Administração

Objeto: Contratação de profissional especializado, com notória especialização, para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoramento na área de licitações e contratos administrativos sob à égide da Lei n° 14.133/2021, via plataforma digital

Empresa: PORTAL LICITAÇÕES MUNICIPAIS LTDA, CNPJ: 30.592.834/0001-02

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, itens ‘c’ e ‘f’, da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 017/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Administração, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 017/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 14 de julho de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal