PORTARIA MUNICIPAL Nº 207/2025

DATA: 14 de julho de 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL Sr.º. “ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEI MUNICIPAL Nº. 725/2016, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

RESOLVENDO

Art. 1º. – Conceder ao servidor público municipal Sr.º. “ITALO RAÇAL SOUTO CHAVES”, abaixo assinado, portador (a) da cédula de Identidade sob o RG - CPF N° 047.XXX.XXX-90, funcionário público municipal, admitido em 07/02/2019, ocupante do cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia, atendendo a requerimento, 12 (doze) meses de “LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR”, com Fulcro no Art. 218 da Lei Complementar Municipal Nº 725/2016, do dia 14 de março de 2016.

Art. 2º - O período concedido iniciará em 14/07/2025 e encerrará no dia 13/07/2026, retornado as atividades normais no dia 14/07/2026.

Parágrafo único – Ao término da licença concedida neste ato o servidor deverá retornar às atividades concernentes ao seu cargo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento do município de Nova Marilândia – MT.

Art. 3º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - 14/07/2025.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.