ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE BRIGADISTA CONTRA INCÊNDIO, PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE PREVENÇÃO E COMBATE DE FOCO DE QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT.

A Prefeitura Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura de Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, destinado à contratação temporária de Brigadistas de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais, para execução das atividades de prevenção e combate a focos de queimadas no município, conforme as condições a seguir especificadas.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O processo seletivo simplificado será realizado pela Comissão especial Nomeada, conforme Portaria 407/2025 e regido por este edital.

1.2. Sempre que necessário, tornar-se-ão públicas as retificações para dispor sobre regras, situações e condições não previstas neste Edital.

1.3. O candidato aprovado será contratado com fulcro na Lei Municipal n° 1.627 de 17 de Junho de 2025, e inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal; para exercer atividades de prevenção, controle e combate às queimadas urbanas e rurais, cujo prazo de validade do contrato será até 30/11/2025, conforme a necessidade que o período de estiagem apresenta, podendo ser prorrogado ou interrompido, obedecendo ao interesse da Administração Pública.

1.4. O Processo Seletivo será composto por 3 (três) etapas de caráter classificatório, totalizando até 30 (trinta) pontos:

a) 1ª Fase: Análise curricular, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

b) 2ª fase: Curso de Formação de Brigada, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

c) 3ª fase: Atividade prática, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

1.5. Será analisada a experiência correlata das atividades afins do objeto da contratação (currículo) dos candidatos inscritos. A avaliação e a classificação serão realizadas pela análise da experiência apresentada nos currículos e comprovações entregues com seus devidos certificados de Cursos de Brigadista de Incêndio Florestal.

1.6. O Curso de Formação de Brigada e a atividade prática serão realizados com apoio do CBMMT (Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso), através da 9ª CIBM (nona Companhia Independente de Bombeiro Militar) de Jaciara, com metodologia própria da instituição.

1.7. Todos os horários definidos neste Edital, seus anexos e comunicados oficiais têm como referência o horário local de Juscimeira - MT.

1.8. O Regime Previdenciário, no qual serão vinculados os candidatos aprovados e classificados, será o Regime Geral de Previdência -RGPS/INSS.

2 - DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO:

2.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - §1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - art. 3º).

2.2. Ter na data da Contratação, no mínimo 18 (dezoito) anos completos.

2.3. Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar.

2.4. Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos.

2.5. Possuir Aptidão física e mental comprovada em exame médico admissional, apuradas à época da Contratação para o exercício da função.

2.6. Possuir e comprovar o pré-requisito para a função (Ensino Fundamental Completo)

2.7. Cumprir as exigências contidas neste Edital e ser aprovado em todas as fases nele previstas.

2.8. A não apresentação de qualquer dos documentos que comprovem as condições exigidas, implicará na exclusão do candidato, de forma irrecorrível.

3. PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:

3.1. A inscrição será isenta de qualquer taxa.

3.2. As inscrições serão realizadas no período de 14/07/2025 a 28/07/2025, no link https://www.juscimeira.mt.gov.br/cadastro-brigada/

3.2.1 Não haverá inscrições na forma presencial.

3.2.2 Qualquer dúvida sobre as inscrições poderá ser enviada no endereço eletrônico: meioambiente@juscimeira.mt.gov.br.

3.3. Os documentos necessários para a Inscrição deverão ter cópias legíveis, sob risco de não aceitação, não sendo necessária autenticação cartorial:

3.3.1. Documento pessoal com foto e comprovação de inscrição de CPF e Registro Geral (Carteira de Identidade);

3.3.2. Comprovante de Residência (Conta de água, luz, telefone, etc);

3.3.3. Comprovante de Escolaridade, com formação mínima de Ensino Fundamental Completo;

3.3.4. No ato da inscrição, o candidato deverá encaminhar, pelo link https://www.juscimeira.mt.gov.br/cadastro-brigada/ , o currículo, contendo o tempo de experiência como brigadista, comprovantes de experiência profissional e os certificados dos Cursos de Brigadista de Incêndio Florestal.

3.4. Ficam vedados a participar do presente Processo Seletivo Simplificado servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

3.5. A publicação contendo a relação de inscritos será divulgada no dia 29 de julho de 2025, no link abaixo:

https://www.juscimeira.mt.gov.br/transparencia/lista_pref_online/seletivos/37/PROCESSO-SELETIVO-SIMPLICADO-N-002_2025/

4. DAS FUNÇÕES:

4.1. Função: Brigadista Contra Incêndio

4.1.1 Requisitos básicos:

a) Ensino fundamental completo;

b) Ter 18 anos completos, na data da contratação;

4.1.2 Remuneração mensal: R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

4.1.3 Jornada de Trabalho: escalas de 12 X 36 definidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Corpo de Bombeiros Militar, através da 9ª CIBM.

4.2. São atribuições da função de Brigadista:

4.2.1 Executar os serviços de auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT) nas ocorrências de incêndios florestais, incêndios em terrenos urbanos, queimadas, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

4.2.2. Executar os serviços de auxílio aо СВМ/МT nas atividades preventivas relacionadas a proteção ao meio ambiente, principalmente aquelas do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

4.2.3. Executar os serviços de manutenção de equipamentos e materiais utilizados nas atividades de combate a incêndios florestais.

4.2.4. Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades de fiscalização e repreensão aos ilícitos relacionados a área ambiental no município de Juscimeira-MT, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar.

4.2.5. Os serviços realizados pelos Brigadistas serão desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município, atendendo ao planejamento e despacho do CBM/MT.

5 - DAS VAGAS:

Função	Vagas	Requisitos mínimos de escolaridade	Duração do contrato
BRIGADISTA CONTRA INDÊNDIO	08 (oito) Masculino 04 (quatro) Feminino	Ensino Fundamental Completo	Até 30/11/2025, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado.

5.1. Na hipótese de não haver número suficiente de candidatas aprovadas para o preenchimento das vagas reservadas ao sexo feminino, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas por candidatos do sexo masculino, obedecida a ordem de classificação.

5.2. Em razão das peculiaridades e características da função e as atividades que está requer, os brigadistas deverão possuir aptidão para desempenhar todas as atribuições da sua função, razão pela qual não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência.

6. DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1 Os candidatos inscritos submeter-se-ão aos exames seletivos, em 3 (três) etapas, de caráter classificatório, totalizando até 30 (trinta) pontos:

a) 1ª Fase: Análise curricular, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

b) 2ª fase: Curso de Formação de Brigada, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

c) 3ª fase: Atividade prática, de caráter classificatório, totalizando até 10 (dez) pontos;

6.2. DA AVALIAÇÃO CURRICULAR

6.2.1. A avaliação curricular será realizada considerando a pontuação constante na tabela a seguir:

Capacitações	Pontos Por Item	Máximo de certificados aceitos	Pontuação Máxima
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (acima de 40 horas-aula).	3	1	3
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (acima de 20 horas-aula).	2	1	2
Curso de Brigadista de Incêndio Florestal (até 20 horas-aula incompletas).	1	1	1
Contratos de trabalho relacionados com a atividade de combate a incêndio florestal ou brigadista Incêndio Florestal	Pontos por item	Máximo de meses aceitos	Pontuação Máxima
Experiência profissional como Brigadista (IBAMA, ICMBio, Brigadistas Estadual, municipais ou empresas privadas) nos anos de 2021, 2022, 2023 ou 2024	0,25 (vinte e cinco centésimos) a cada mês trabalhado	16	4
TOTAL			10

6.2.2. Os cursos serão cumulativos e pontuados uma única vez para cada título apresentado. Para cada item, será atribuída pontuação relativa a apenas um curso de Brigada de Incêndio Florestal, o de maior carga horária, conforme a tabela disposta no item 6.2.1 deste edital

6.2.3. A experiência profissional deverá ser comprovada da seguinte forma:

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS devidamente assinado pelo antigo empregador (s) onde constem as datas de admissão e demissão e anotações pertinentes a situações legais de suspensão do respectivo contrato de trabalho.

b) Contrato de Trabalho, com a comprovação da data de início e de desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado com a comprovação da data de início e de desligamento, certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS ou certidão emitida por órgão público demonstrando o tempo de serviço.

c) Contrato de Trabalho acompanhado da sua publicação em diário oficial ou similar.

6.2.4. Não será considerado o Contrato de Trabalho que não seja possível atestar sua veracidade.

6.2.5. Somente serão computadas as comprovações entregues no ato da inscrição e que estejam devidamente relacionados na Ficha de Análise Curricular.

6.3. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO:

6.3.1. Será imprescindível apresentar no dia e local para a realização do Curso de Formação:

6.3.1.2. Documento de identificação com foto;

6.3.1.3. Comprovante de inscrição.

6.4. DO CURSO TEÓRICO DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTA

6.4.1 O curso de Brigadista é formado por aulas teóricas e seguirá o conteúdo da Instituição do Corpo de Bombeiros Militar (9ª CIBM).

6.4.2 O curso de formação teórico de brigadista será realizado no dia 31 de Julho de 2025 no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h e a atividade prática ocorrerá no dia 01 de Agosto de 2025, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, ambos serão realizados no salão social Kolping, situado a Rua Santos Dumont, nº 540, bairro: centro, Juscimeira-MT.

6.4.3 É obrigatória a presença dos candidatos em todas as atividades do curso e para isso deverão assinar a folha de frequência durante todo o curso, completando a carga horária.

6.4.4 Ao final do curso teórico, será realizada avaliação, contendo 10 (dez) questões, com caráter Classificatório.

6.4.4.1. As questões da Prova Objetiva serão do tipo múltipla escolha, com 4 (quatro) opções (A a D) e uma única resposta correta, valendo 1 (um) ponto cada questão.

6.5. DA ATIVIDADE PRÁTICA DE FORMAÇÃO DE BRIGADISTA

6.5.1. A atividade prática de formação de Brigadista seguirá o conteúdo da Instituição do Corpo de Bombeiros Militar (9ª CIBM) e ocorrerá no dia 01 de Agosto de 2025, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h, no salão social Kolping situado a Rua Santos Dumont, nº 540, bairro: centro, Juscimeira-MT.

6.5.2. O curso prático consistirá em instrução prática de manuseio de equipamentos e técnicas de combate a incêndios.

6.5.3. Ao final da atividade prática, serão atribuídas notas ao desempenho dos participantes.

6.5.3.1. A nota da atividade prática será de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

6.5.4. É obrigatória a presença dos candidatos na atividade prática, sob pena de desclassificação no Processo Seletivo.

6.6. DA CLASSIFICAÇÃO

6.6.1. Após a finalização do Curso teórico de formação de Brigadista e da atividade prática, será publicada a classificação segundo a ordem decrescente da nota final.

6.6.1.1 A classificação final consistirá no somatório das notas obtidas na avaliação curricular (0 a 10 pontos) curso teórico (0 a 10 pontos) e da nota da atividade prática (0 a 10 pontos), totalizando a pontuação máxima de 30 (trinta) pontos.

6.6.2. Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, terá preferência na classificação, sucessivamente, o candidato que:

6.6.2.1 Tiver idade igual ou superior a 60 anos, no momento do desempate neste Processo Seletivo Simplificado, conforme o disposto no art. 27, Parágrafo Único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

6.6.2.2. Maior nota na avaliação curricular;

6.6.2.3. Maior nota na atividade prática;

6.6.2.4. Maior nota no curso teórico de formação de brigadistas;

6.6.2.5. Maior idade, dentre os de idade inferior a 60 (sessenta) anos;

6.6.2.6. Sorteio;

6.6.3. O Resultado preliminar será publicado no site da Prefeitura municipal de Juscimeira, no dia 04 de Agosto de 2025, no link abaixo: https://www.juscimeira.mt.gov.br/transparencia/lista_pref_online/seletivos/37/PROCESSO-SELETIVO-SIMPLICADO-N-002_2025/

7 - DOS RECURSOS

7.1 O candidato que desejar interpor recurso disporá de dois (02) dias úteis, contados a partir do dia seguinte à divulgação dos resultados preliminares.

7.2. O recurso pode ser interposto em:

7.2.1. Formato eletrônico, para o e-mail meioambiente@juscimeira.mt.gov.br com recebimento na data 05 de Agosto de 2025 a 06 de Agosto de 2025.

7.2.2. Formato físico, com recebimento na data 05 de Agosto de 2025 a 06 de Agosto de 2025, na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, localizada na Avenida Juscelino Kubitscheck, praça matriz, centro, Juscimeira, com atendimento das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 18:00h.

7.3. O requerimento deverá ser justificado, explicitando os pontos objeto de recurso.

7.4. Não serão apreciados os recursos que forem apresentados fora do prazo estabelecido, de forma coletiva, sem fundamentação lógica e consistente ou com argumentação idêntica a outros recursos.

8. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

8.1. Exauridos os recursos, será publicada a classificação final no dia 08 de Agosto de 2025, no link abaixo:

https://www.juscimeira.mt.gov.br/transparencia/lista_pref_online/seletivos/37/PROCESSO-SELETIVO-SIMPLICADO-N-002_2025/

9 - DA CONTRATAÇÃO

9.1. A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura o direito à contratação. A convocação para contratação ocorrerá conforme oportunidade e conveniência das necessidades da Administração Pública.

9.2. A convocação para contratação será efetivada conforme a necessidade de pessoal, obedecendo a ordem de classificação no processo seletivo, cujo prazo de validade do contrato será até 30/11/2025, podendo ser prorrogado ou interrompido, obedecendo ao interesse da Administração Pública.

9.3. O candidato convocado deverá apresentar-se, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, nas dependências da PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, no Departamento de Recursos Humanos (RH), situada na Av. Joaquim Miguel dos Santos, n° 210, de segunda a sexta-feira, no horário das 7:00h às 13:00h, para ocupar sua vaga de acordo com ordem classificatória.

9.4. O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) RG

b) CPF - Cartão Físico ou impresso através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ImpressaoComprovante/ConsultaImpressao.asp

c) Título Eleitoral

d) Certidão de Quitação da Justiça Eleitoral emitida no link: https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral

e) Comprovante de endereço (Em nome do admitido e de até 90 dias) Podendo ser substituído por declaração de residência com assinatura reconhecida.

f) Comprovantes de Escolaridade (diploma ou declaração de conclusão);

g) Cópia do Cartão de PIS / PASEP / NIS OU NIT (1° emprego – Cadastro na Plataforma Gov.br – Meu INSS – Cadastro;

h) Certificado de Reservista ou Registro de Dispensa e incorporação (sexo masculino);

i) Declaração de Não Acúmulo de Cargo assinada pelo interessado, e, em caso de acúmulo lícito, anexar comprovante do tipo de cargo, compatibilidade de horários em que conste a carga horária semanal no ato da contratação;

j) Declaração de Bens e Valores que compõe patrimônio; ou declaração do IRRF do último exercício;

k) Atestado médico apontando que o candidato está gozando de condições físicas e psicológicas, podendo ser considerado apto para o exercício de suas atividades;

l) Comprovante de Conta Corrente / Poupança ou Salário (Aberta via declaração) devidamente ativa no Banco do Brasil;

m) Declaração de próprio punho, do interessado, de não ter sido penalizado em processo no Serviço Público;

n) Antecedentes Criminais POLITEC-MT impresso através do link: https://portal.sesp.mt.gov.br/portaldaseguranca/pages/criminal/emissaoAntecedentesCriminais.seam

o) Antecedentes Criminais da Polícia Federal impresso através do link: https://antecedentes.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao

p) Comprovante do Estado Civil (Certidão de Nascimento ou Casamento).

q) Cópia CPF dos pais (solteiro);

r) Cópia CPF do cônjugue (casado);

s) Cópia de certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos (se tiver);

t) Cópia do CPF dos filhos;

u) Uma foto 3x4 recente (colorida);

v) Email válido e nº de telefone;

w) Cópia da CTPS com nº, série e identificação (foto e verso) ou CTPS DIGITAL

9.4.1. O candidato que não apresentar toda a documentação prevista no Edital para o ato de contratação ficará impedido de ser contratado, implicando na exclusão do processo seletivo, possibilitando a convocação do próximo classificado.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os prazos que tenham início e fim em dia não úteis serão prorrogados para o dia útil subsequente.

10.2. É de responsabilidade do candidato acompanhar o andamento do Processo Seletivo Simplificado pelos mecanismos disponibilizados e informados neste edital, bem como manter seu endereço e telefones atualizados.

10.3. É de responsabilidade do candidato prestar informações verdadeiras.

10.4. O Processo Seletivo Simplificado terá validade de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

10.5. Os dados pessoais fornecidos pelos candidatos serão utilizados exclusivamente para os fins deste processo seletivo, respeitando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

10.6. Os casos omissos serão tratados entre a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e o Comandante da 9ª CIBM (nona Companhia Independente de Bombeiro Militar) de Jaciara.

10.7. Faz parte de Edital o ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO;

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,

Juscimeira/MT, 11 de Julho de 2025.

Alexandre Russi

Prefeito

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

(As datas deste cronograma poderão sofrer eventuais alterações enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado).

Data	Evento
14/07/2025	Publicação do resumo do Edital de Abertura.
	Publicação da íntegra do Edital de Abertura.
14/07/2025 a 28/07/2025	Período de Inscrições VIA INTERNET dos candidatos ao Processo Seletivo Simplificado.
14/07/2025 a 28/07/2025	Período para envio via internet, dos documentos da avaliação curricular
29/07/2025	Divulgação da Relação de Candidatos Inscritos
31/07/2025 e 01/08/2025	Realização do curso de formação de brigadistas e realização da atividade prática
04/08/2025	Divulgação do Resultado classificatório.
05/08/2025 a 06/08/2025	Prazo para recursos sobre a divulgação do Resultado classificatório.
08/08/2025	Divulgação do parecer sobre os recursos contra o Resultado Classificatório e Resultado Final Definitivo apto à homologação pelo Prefeito Municipal (em ordem de classificação, contemplando somente os candidatos classificados e excedentes).