Processo Administrativo Disciplinar

Portaria 203/2025

DECISÃO

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Acácio Alves de Souza, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia MT, artigo 83, inciso X, considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 203/2025, instaurado para apurar a conduta do Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, tipificadas no artigo 134, incisos IX e XII da Lei Complementar 036/20043., que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Público do Município de São Félix do Araguaia MT, resolve:

ARQUIVAR o presente Processo Administrativo Disciplinar, com fundamento nos seguintes argumentos:

A Comissão Processante, designada pela Portaria nº 203/2025, apresentou o Relatório Final em 08 de julho de 2025, concluindo que:

Em virtude de todo o exposto, a Comissão Processante elaborou o respectivo Relatório Final, em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, diante da ausência de fatos capazes de configurar falta funcional por parte do Servidor Público Municipal Max Joaquim Pereira de Almeida Hellebrandt, propõe o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar.

A decisão de arquivamento encontra amparo no Regime Jurídico Único.

Art. 154 – Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – instauração de processo disciplinar.

Art. 176 – No prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§4º - Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instaladora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

Face ao Relatório emitido pela Comissão de Processo Disciplinar n.º 203/2025, o Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia MT, acata o parecer emitido que propõe o arquivamento.

Em decorrência do arquivamento, o processo é considerado encerrado e não serão aplicadas sanções disciplinares.

São Félix do Araguaia MT, em 14 de Julho de 2025.

Acácio Alves de Souza

Prefeito Municipal