De 09 de Julho de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LIANE IAROSCZNISKI, matrícula nº 5661, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 058/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025 – cujo objeto é a contratação de consultoria e gestão jurídica, administrativa e financeira para levantamento de dados e valores devidos pelo regime geral ao regime próprio, para fins de compensação de créditos previdenciários pelo sistema COMPREV, incluindo-se implementação, recuperação do estoque, treinamento de servidores e judicialização para ampliação do período prescricional e/ou dos critérios de correção/remuneração e eventuais indenizações pelo atraso das obrigações federais, conforme especificações constantes no edital.

Art. 2º - Nomear ANDREIA TATIANA ALVONOZ ANDOLHE, servidora no cargo de Auxiliar de Tributação, matrícula nº 020, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 09 de Julho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal