De 09 de Julho de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar LIANE IAROSCZNISKI, matrícula nº 5661, no cargo de Auxiliar de Contabilidade, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 060/2025 – Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025 – cujo objeto é a contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título, bem como a recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União, conforme especificações constantes no edital.

Art. 2º - Nomear ANDREIA TATIANA ALVONOZ ANDOLHE, servidora no cargo de Auxiliar de Tributação, matrícula nº 020, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 09 de Julho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal