, PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 073/2023/PMNO- REFERENTE Á INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. º 003/2023/PMNO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: G C F CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.534.397/0001-40

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA EM RECUPERAÇÃO DE RECOLHIMENTO TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) E TLL (TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO) E TLA (TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL) DAS TORRES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, ESTABELECIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/ MT QUE ESTÃO CADASTRADAS, ENVOLVENDO CADASTRAMENTO IN LOCO DOS SEUS IMÓVEIS E/OU EQUIPAMENTOS.

MOTIVO: Que a prorrogação se justifica pela necessidade de garantia de arrecadação adequada, correção de possíveis omissões e regularização do cadastro de contribuintes sujeitos a essas obrigações tributárias.

FUNDAMENTADO: Art.57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

04.040.0.1.04.123.0006.2031.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 16/07/2025 A 15/07/2026.

Nova Olímpia – MT, 11 de julho de 2025.

Ari Candido Batista

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.

CONTRATANTE

PEDRO ROSA NETO

OAB: 9823

ASSESSOR JURIDICO