Processo Administrativo n. 42/2025 Vol l ao lll, de 03/02/2025.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial SRP n. 003/2025

OBJETO: “Registro de Preços para futura eventual aquisição de materiais esportivos para o departamento de esporte, escolas municipais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.”

ASSUNTO: Adjudicação. Homologação. Regularidade do procedimento de licitação. Fundamento: Decreto Municipal n.243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei n. 14.133/2021.

I- RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024 c/c Lei Federal n. 14.133/2021.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos tanto pela Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 003/2025 - SRP tendo como objeto: “Registro de Preços para futura eventual aquisição de materiais esportivos para o departamento de esporte, escolas municipais para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC.”

Consta no processo administrativo o Memorando n. 0313/SEMEC/2024, de 16/12/2024; Termo de Referência; Estudo técnico preliminar - ETP; Decreto n. 328/GAB/PMR/2025, de 07/01/2025; Coleta de Preço Fornecedor; Consulta site radar TCE/MT; Relatório de Cotação - Banco de Preços; Média Estimativa de Preço; Certidão; Comunicado Interno; Despacho Gabinete do Prefeito; Justificativa de Modalidade; Despacho Interno; Minuta do Edital e seus Anexos; Termo de Referência; Parecer Procuradora Geral do Município; Parecer Controlador Geral do Município; Documento de Formalização da Demanda - DFD unificado SEMAD; Despacho Gabinete do Prefeito - Encerramento Fase Interna; Documentos de Credenciamento; Edital de Chamada e Comprovantes de Publicações; Proposta de Preço Inicial; Carta de Credenciamento; Proposta Financeira; Documentos de Habilitação; Validação das Negativas; Ata de Sessão de Abertura e Julgamento; Proposta de Preço; Edital de Resultado de Licitação e Devidas Publicações.

O valor estimado global dos itens solicitados no Pregão Presencial - SRP, considerando a cesta de preços informado às fls. 104/117, restou fixado em R$ 346.377,61 (Trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos).

Foram cumpridos o disposto no §1º, A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, e ao Decreto Municipal nº 243/2024, conforme comprovantes de publicações constantes nos autos.

Não obstante isso, ainda em respeito ao Princípio da Transparência e da Publicidade a sessão foi integralmente gravada e transmitida conforme link do youtube informado nos autos.

Foi cumprido o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, em respeito à Lei nº 14.133/2021, e ao Decreto Municipal nº 243/2024.

Assim, resumidamente, constam nos autos que todos os atos praticados durante o procedimento de licitação estão em conformidade com o disposto na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c Decreto Municipal n. 243/2024 c/c Decreto Municipal n. 250/2024, vindo o mesmo para a autoridade superior se pronunciar.

Este é o relatório.

DECISÃO.

a) Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, estatui o art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021:

Art.71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

b) Por sua vez, os incisos VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame:

Art. 16. Os processos de licitação observarão as seguintes fases externas:

VII-adjudicação;

VIII-homologação e/ou revogação pela autoridade superior - Gestor;

c) Nestes termos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo documental e dos termos procedimentais que a Pregoeira e a sua equipe de apoio e demais envolvidos, cumpriram integralmente com os princípios aplicáveis e com os ditames da legislação de regência, especialmente o princípio da legalidade objetiva em todos os seus aspectos.

d) Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021c/c inciso VII e VIII, do art. 16, do Decreto Municipal n. 243/2024 c/c inciso XXX do art. 70 da Lei Orgânica do Município no uso das atribuições, confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos nos itens do Pregão Presencial – SRP na proposta financeira (fls. 358/363 e 364/372) e as devidas publicações do Edital de Resultado de Licitação (fls. 535/539) e HOMOLOGO o procedimento de licitação - Pregão Presencial - SRP, em favor da Empresa:

TITULAR COMÉRCIO MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ n. 48.***.317/0001-**, nos itens descritos: 01, 02, 04, 07, 09, 11, 12, 13, 14, 16, 18, 20, 22, 24, 26, 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, e 39, no valor de R$ 160.443,70 (Cento e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta centavos).

GERAÇÃO 2000 CALÇADOS, CONFECÇÕES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA CNPJ n. 03.***.844/0001-**, nos itens descritos: 03, 05, 06, 08, 10, 15, 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31 e 38, no valor de R$135.030,50 (Cento e trinta e cinco mil, trinta reais e cinquenta centavos).

Perfazendo o valor global do certame de R$ 295.474,20 (Duzentos e noventa e cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos).

e) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade das Secretarias solicitantes, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

f) Dê-se ciência aos interessados do presente resultado e convoquem a licitante vencedora para a celebração da Ata de Registro de Preços e se for o caso o instrumento contratual, nos termos da legislação vigente.

Informe o Órgãos/Secretarias solicitantes.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia/MT, 14 de julho de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal