DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM EVENTOS E PÚBLICOS E PRIVADOS E ESCOLAR QUE CONTENHAM MÚSICAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, VIOLÊNCIA, TRÁFICO E/OU USO DE DROGAS ILÍCITAS, NO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedada a realização de shows e apresentações musicais em eventos públicos e/ou privados que contenham em seu repertório músicas que façam, de qualquer forma, apologia ao crime, à violência, tráfico e/ou uso de drogas ilícitas no Município de Colíder/MT.

Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se apologia ao crime, violência, tráfico e/ou uso de drogas, toda e qualquer manifestação artística que:

I - Execute músicas cujas letras promovam a prática de crimes, como tráfico de drogas, homicídios, roubos, entre outros, ou incitem a violência contra a integridade física e psicológica de qualquer pessoa;

II - Execute músicas que incentivem ou glorifiquem o consumo de substâncias ilícitas, como crack, cocaína, maconha, entre outras substâncias ilícitas;

III - Promova, dentro do contexto musical e do evento, qualquer ato ou atitude que envolva a disseminação de comportamentos ilegais ou perigosos à saúde pública;

Art. 3º - A responsabilidade pelo cumprimento desta norma será dos organizadores dos eventos, promotores culturais e artistas envolvidos, devendo estes se comprometer a respeitar as disposições desta lei.

Art. 4º - Em caso de descumprimento das disposições desta lei, todas as partes envolvidas, assim entendidas como os organizadores do evento e/ou o artista infrator, estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - Advertência por escrito, quando não houver reincidência;

II - Multa, com aumento progressivo em caso de reincidência;

III - Cancelamento da licença para realizar eventos públicos em caso de reincidência comprovada;

IV - Suspensão da realização do evento, em caso de 1 (uma) infração anterior, por um período de até 18 (dezoito) meses;

V - Cassação dos alvarás de funcionamento do organizador e do estabelecimento onde for realizado o evento, em caso de 2 (duas) ou mais infrações anteriores, por um período de até 24 (vinte e quatro) meses;

§1º - Em caso de flagrante descumprimento desta lei, fica autorizado o uso do Poder de Polícia para a imediata suspensão do evento;

§2º - Para aplicação das penalidades previstas neste dispositivo, será garantido à parte infratora contraditório e ampla defesa mediante procedimento específico;

§3º - A multa de que trata o inciso II deste artigo será fixada entre o mínimo de 50 (cinquenta) e máximo de 1.000 (um mil) Unidade Fiscal Do Munícipio De Colíder – UFCL, vigentes no exercício da data do evento, de forma proporcional e razoável ao caso concreto, cujos parâmetros serão:

I - Número de participantes do evento, a ser comprovado pela parte infratora;

II - Existência de crianças e/ou adolescentes no evento;

III - A reincidência da conduta;

§4º - Após a aplicação da multa, caso não haja pagamento voluntário, o débito será inscrito em dívida ativa, e incidirão todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal, com posterior medidas administrativas prévias a exemplo, de notificação, inscrição no SPC/SERASA, protesto e ajuizamento de execução fiscal.

§5º - A expedição de todo e qualquer alvará de eventos deverá fazer menção expressa à esta lei, como forma de dar ciência inequívoca ao organizador e/ou artista sobre as consequências do descumprimento da norma.

Art. 5º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a observar a lei.

§1º - Em caso de descumprimento desta lei, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa por descumprimento contratual, em conformidade com o contrato, que será destinada e revertida, preferencialmente, à pasta da Educação do Município de Colíder.

§2º - O descumprimento da cláusula estabelecida no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura, por meio da Ouvidoria do Município.

Art. 6º - É vedado ao Município de Colíder apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Parágrafo único - A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Colíder por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito às mesmas penalidades do art. 4º desta lei, no que couber

Art. 7º - Fica vedado a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, à violência, tráfico e/ou uso de drogas ilícitas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Colíder/MT.

§1º - Os coordenadores, diretores e responsáveis pelas unidades de ensino deverão zelar pelo efetivo cumprimento desta lei, sob pena de sofrer penalidade em caso de revelia e/ou omissão, por meio de procedimento administrativo disciplinar, nas penalidades previstas no Estatuto.

§2º - Sem prejuízo do disposto no artigo antecedente, ficam sujeitos as penalidades do art. 4º aqueles que executarem músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, à violência, tráfico e/ou uso de drogas ilícitas nas unidades de ensino públicas e privadas do Município de Colíder/MT.

Art. 8º - A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pelas autoridades competentes, incluindo, mas não se limitando, aos órgãos de segurança pública, e aos órgãos responsáveis pela regulamentação e fiscalização de eventos culturais.

Art. 9º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 066/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE JULHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal