“Designa membros titulares e suplentes para composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico da Autarquia Águas do Pantanal no município de Cáceres-MT e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a criação de Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, através da Lei n° 2.476, de 05 de maio de 2015;

CONSIDERANDO as disposições legais contidas na Lei Municipal n° 2.476, de 05 de maio de 2015, art. 3° §§ 2° e 3° e art. 8° da Lei Complementar n° 106 de 07 de outubro de 2015, que trata do Conselho Municipal de Saneamento Básico;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saneamento Básico é um órgão de caráter consultivo e fiscalizador permanente, com representação pública e civil;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos representantes do Poder Púbico e da Sociedade Civil, como membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saneamento Básico e;

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao memorando nº 16.969 de 22 de maio de 2025, que relaciona os membros titulares e suplentes indicados pelas instituições para composição Conselho Municipal de Saneamento Básico;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam nomeados, nos termos do art. 3°, parágrafos 2° e 3°, da Lei 2.476 de 05 de maio de 2015, para comporem o Conselho Municipal de Saneamento Básico, na condição de membros titulares e suplentes, os seguintes cidadãos, conforme indicação dos respectivos órgãos/entidade:

REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT

Titular: Cézare Pastorello Marques De Paiva

Suplente: Rubens Macedo

REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE DE CÁCERES/MT

Titular: Giulliano Luiz da Silva Garcia

Suplente: Michelle Ferreira Azevedo Martins

REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CÁCERES/MT - COMDEMA

Titular: Sandra Maria Netto

Suplente: Glauber Figueiredo Romero

REPRESENTANTES DOS CLUBES DE SERVIÇOS

Titular: Eduardo José Da Silva

Suplente: Rafael Moreira Assunção

REPRESENTANTES DA UNIÃO CACERENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – UCAM

Titular: Dener Antonio Da Silva

Suplente: Geovanil Antonio De Almeida

REPRESENTANTES DA 3° SUBSEÇÃO DA OAB/MT

Titular: Wellerson Oliveira Pinto De Miranda

Suplente: José Tiago Minholi

REPRESENTANTES DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CREA/MT

Titular: Elder Félix De Macedo

Suplente: Jackson Ferreira Da Silva

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CÁCERES/MT - ACEC

Titular: Valdinei Felix De Macedo

Suplente: Sebastião Mario Giraldelli

REPRESENTANTES DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CÁCERES/MT - CDL

Titular: Geisy Kellen De Arruda Oliveira

Suplente: Reinaldo Ferreira Cebalho

REPRESENTANTES DO SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Titular: Helizangela Pouso Gomes

Suplente: Alex Lopes De Abreu

Art. 2° - O mandato dos conselheiros nomeados pelo presente Decreto é de 2 (dois) anos, com início em 01/06/2025 e fim em 31/05/2027.

Art. 3° - O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal de Saneamento Básico é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de julho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres