DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVASAMENTO DE ESGOTO BRUTO. OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS DE CONTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS. RISCO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INFRAÇÃO AO CDC. MANUTENÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. DECISÃO CONFIRMADA.

Constatada falha grave e reiterada na prestação do serviço de esgotamento sanitário por parte da concessionária Águas de Campo Verde S/A, diante de sucessivos episódios de extravasamento de esgoto in natura, ausência de medidas emergenciais de contenção, risco ambiental e à saúde coletiva, bem como descumprimento da NBR 12.208, da Portaria SEMA 77/2017 e da Resolução CONAMA 430/2011. Restou configurada a violação aos arts. 6º, 8º, 14, 20, 22, 23 e 39, VIII do CDC, sendo mantida a penalidade de multa administrativa imposta em primeira instância. Aplicação do art. 56, I e art. 57 do CDC. Recurso conhecido e improvido. Decisão confirmada em segunda instância.