PORTARIA Nº 366/2025

Dispõe sobre a prorrogação da Portaria n° 262/2025 conforme processo SAD n°7.108/2025.

A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em observação à Lei nº 14.133/2021.

Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021

Considerando o Ofício n°003/2025 de 14 de julho de 2025, protocolado sob processo SAD n°12.365 em 14/07/2025 as 13h59 que, solicita prorrogação de portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar a Portaria n° 262/2025 de 14 de maio de 2025, por 60 (sessenta) dias a partir de 14 de julho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de julho de 2025.

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

Homologo;

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município