DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO JUNTO AO INSTITUTO AMIGOS PELA SOLIDARIEDADE, PARA ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE COMPETÊNCIAS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. Francisco Ferreira Mendes Júnior, Prefeito Municipal de Diamantino/MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos artigos 2º, XI, art. 35º, e 59, todos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, dispõe sobre a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Convênio 001/2025, nos seguintes termos:

Art. 1º A Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Convênio 001/2025, instituída pela Portaria nº 309/2025, fica autorizada a analisar e avaliar todas as prestações de contas apresentadas pelo Instituto Amigos pela Solidariedade, atreladas ao Termo de Convênio 001/2025, inclusive as competências anteriores à instituição da referida comissão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

Diamantino/MT, 14 de julho de 2025

FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR

Prefeito Municipal