A PREFEITA MUNICIPAL DE VÀRZEA GRANDE, FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Municipal n°. 1.164/1991- Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Grande, e;

Considerando o contido no Processo Administrativo Disciplinar N° 050/2023, instaurado pela Portaria nº 1076/CPSPAD/SAD/2023, de 07 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AMM, em 10 de novembro de 2023, cujo julgamento final se deu no dia 12 de junho de 2025;

RESOLVE:

ACOLHER, em todos os seus termos, o relatório proferido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares por estar o mesmo de acordo com as provas dos autos, e JULGAR que o servidor JOSÉ CARLOS NUNES ARAGÃO, matricula nº 130166, Agente de Apoio do SUS – perfil Gesseiro, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, incorreu nas infrações estatutárias de Abandono de Cargo, tipificadas nos artigos 148, Artigos 137, III e 142, II todos da Lei Municipal 1.164/1991 para APLICAR-LHE A PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes.

Várzea Grande- MT, 12 de junho de 2025.

Flávia Petersen Moretti de Araújo