PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 023/2025

De 16 de maio de 2025

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)

“CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a "Semana Municipal da Mulher" no âmbito do Município de Água Boa-MT.

Art. 2º. A criação da Semana Municipal da Mulher tem os seguintes objetivos:

I - ensejar as discussões sobre a situação da mulher em nosso Município;

II - promover campanhas de conscientização de respeito e valorização da Mulher, no âmbito de todas as Secretarias Municipais;

III - despertar em toda comunidade águaboense o respeito à igualdade de sexo e gênero;

IV - realizar atividades com o objetivo de esclarecer, informar e formar a opinião pública sobre os direitos e interesses da mulher entre diversos assuntos, como combate ao preconceito e à violência doméstica e familiar, participação da mulher no mercado de trabalho e na política, qualificação profissional e geração de renda, entre outros.

Art. 3º Todas as ações e metas advindas desta lei deverão ter a coordenação e execução da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º A Semana Municipal da Mulher será comemorada anualmente na semana que antecede o Dia Internacional da Mulher.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal