PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 028/2025

De 02 de junho de 2025

AUTORIA: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP)

“Dispõe sobre a aplicação de multa pela prática de descarte de lixo em vias e logradouros públicos no Município de Água Boa - MT, institui o sistema ‘Fiscaliza pelo Cidadão’, cria instrumento de recompensa ao informante e dá outras providências.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 03 de julho de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É vedado jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer outro ato que implique depósito de lixo, de qualquer espécie ou volume, nas vias e nos logradouros públicos no Estado de Mato Grosso.

§ 1º Considera-se lixo, para os fins desta Lei, todo e qualquer resíduo sólido, orgânico ou inorgânico, de origem doméstica, comercial, industrial, hospitalar ou especial, resultante das atividades diárias do homem em sociedade.

§ 2º O disposto no caput aplica-se tanto a transeuntes como àqueles que depositarem lixo em via/logradouros públicos com a utilização de veículos, motorizados ou não.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - aplicação de multa no valor de R$ 3.000 (três mil reais), atualizado à época da infração pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;

II - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos, de qualquer natureza, utilizados na infração.

§ 1º As sanções descritas no caput podem ser cumuladas entre si.

§ 2º Na hipótese de infração cometida com a utilização de veículo automotor, de qualquer natureza, se inadimplidas as sanções de que trata o caput, o veículo será utilizado para fins de identificação do motorista infrator e o inadimplemento será registrado no CPF do condutor responsável, respeitados o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Enquanto perdurar a inadimplência, o veículo utilizado na infração não fará jus à concessão de descontos no IPVA.

§ 4º Não serão aplicadas as sanções previstas no caput deste artigo, caso demonstrado que o lixo foi depositado em recipiente próprio para a coleta pública.

§ 5º Em caso de inadimplemento no pagamento da multa de que trata o caput, a Procuradoria-Geral do Município fica autorizada a incluir o débito em dívida ativa municipal.

Art. 3º Fica instituído o sistema Fiscaliza pelo Cidadão, a ser introduzido nas funcionalidades da Ouvidoria do Município.

§ 1º O sistema de que trata o caput deverá ser implementado de modo a permitir que o usuário preste informações, precisas, atualizadas e seguras, às autoridades competentes, acerca da ocorrência da infração de que trata esta Lei.

§ 2º Não serão admitidos relatos de informações obtidas por meios ilícitos, assim entendidas as decorrentes de ameaça, violência, suborno ou fraude.

§ 3º O informante/denunciante terá direito à preservação de sua identidade.

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a instituir sistema de recompensa pecuniária ao informante/denunciante que, na forma do art. 3º desta Lei, levar ao conhecimento das autoridades competentes informações que possibilitem a efetiva identificação dos infratores.

Parágrafo único A recompensa de que trata o caput será fixada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa aplicada ao infrator, na forma disposta no inciso I do art. 2º desta Lei.

Art. 5º Os recursos arrecadados com o pagamento da multa instituída pelo art. 2º desta Lei serão destinados ao fundo municipal do meio ambiente o qual repassará às entidades afins.

Art. 6º O Poder Executivo, por meio de regulamento, expedirá as diretrizes e os regramentos necessários à execução da presente Lei.

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer parceria com entidades/organizações não governamentais para realização de campanhas educativas e de divulgação do disposto na presente Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 14 DE JULHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal