Processo Administrativo nº 059/2025;

Pregão Eletrônico nº 015/2025;

Objeto: Registro de Preço para contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículos;

Assunto: ANULAÇÃO INTEGRAL;

Considerando as informações apresentadas pela Exma. Secretária Municipal de Administração Sr.ª Jéssika de Melo Gomes e pelo Subsecretário Municipal de Licitações e Contratos Sr. Evando de Souza Venturolli, bem como o Parecer Jurídico da lavra do ilustre Procurador-Geral, Dr. Anderson Oliveira de Souza, orientam quanto a ANULAÇÃO INTEGRAL do pregão em referência. Neste contexto, resolve-se com fundamento no Art. 71 da Lei nº 14.133, DE 2021, promover a ANULAÇÃO INTEGRAL de PREGÃO PRESENCIAL nº 015/2015.

Determino ainda que sejam tomadas todas as providências de praxe:

a) publicação do resultado desta anulação para fins de cumprimento do que dispõe o art.164, I, “d” da Lei nº 14.133, de 2021;

b) o seu encaminhamento direto às participantes que tiveram suas propostas e documentos analisados;

c) a correção do planejamento da contratação e a consequente publicação de um novo certame, escoimando dos vícios que levaram a esta anulação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Alto Garças, 15 de julho de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal