LEI Nº 1.985 DE 14 DE JULHO DE 2025.

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de julho de 2025, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.570.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 1.570.000,00

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV. DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1047 12.361.0005.2226.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 500.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1048 12.361.0005.2226.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 50.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1049 12.361.0005.2226.0000 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL CONSTRUINDO A CIDADANIA 200.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1050 12.365.0008.2224.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 300.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1051 12.365.0008.2224.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1052 12.365.0008.2224.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 20.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

252 002 FUNDEB - VAAR

1053 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 150.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

02 05 03 FUNDO DE MAN. E DESENV.DA EDUCACAO BASICA - FUNDEB

1054 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 50.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

1055 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

1056 12.365.0008.2225.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CONSTRUINDO A CIDADANIA 100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1 1 543

1 Recursos do Exercício Corrente

251 002 FUNDEB-VAAT

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação.

Excesso: 1.570.000,00

F.R.: 1. 1 543 1.570.000,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.932/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 14 de julho de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito