PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 33/2025

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2025

Objeto: Contratação de empresa para aquisição de 02 (duas) unidades de impressoras térmica portátil zebra ZQ 521 e 600 (seiscentas) unidades de bobinas de papel térmico sensível, conforme especificações constantes no termo de referência, em atendimento as necessidades da secretaria municipal de Rio Branco-MT.

CONTRATADO: GESTTI ( Gestão e Tecnologia da Informação)

CNPJ nº 14.393.106/0001-07

ENDEREÇO: : Av. Paraná 1348, Andar, DIVINÓPOLIS-MG

Prazo de entrega: os itens deverão ser entregues no prazo de 30 dias úteis.

Prazo de vigência do contrato: 90 dias após assinatura do contrato.

Valor dos serviços a serem contratados: R$ 17.720,00 (dezessete mil, setecentos e vinte reais).

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco – MT, 15 de julho de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal