PROCESSO Nº 050/2025

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

CONFORME LEI N°. 11.947/2010

O Município de Nova Nazaré/MT torna público a realização de Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural e suas Organizações, do tipo menor preço, para atendimento de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, consoante o art.14 da Lei nº 11.947 de 16/06/2009 e Resolução FNDE n. º 26/2013, alterada pela Resolução FNDE/CD nº 04/2015 e Resolução FNDE nº 21 de 16/11/2021 e subsidiariamente pela Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021.

Os Agricultores Familiares, Empreendedores Rurais Familiares e suas Organizações (Grupos Formais/Informais/Individuas) interessados e que estiverem de acordo com o art. 27, § 3º da resolução FNDE/CD nº 26/2016, deverão apresentar a documentação para habilitação, projeto de venda e proposta de preço, no dia 05 de AGOSTO de 2025 às 08:30 horas (Brasilia), na Sala de licitações, sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Jorge Amado nº 901, setor sul.

O limite individual de venda do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por DAP por ano, conforme Resolução FNDE nº 21/2021.

Nova Nazaré -MT, 15 de julho de 2025.

NUBIA MATILDES DE CARVALHO

Agente de Contratação