OBJETO: Inexigibilidade de licitação para Licença de Software Orçafascio, incluindo suporte técnico, atualizações periódicas e novas funcionalidade, pelo período de 12 meses.

BASE LEGAL: Artigos 74, inciso I, da Lei nº. 14.133, de 01.04.2021.

EMPRESA: 3F Ltda

CNPJ: 23.848.444/0001-45

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 9.791,00 (nove mil, setecentos e noventa e um reais).

JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 033/2025.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 033/2025, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 15 de julho de 2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal