DECRETO Nº 1.177, DE 14 DE JULHO DE 2025

Regulamenta o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Cláudia – MT e dá outras providências.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo ordenamento jurídico,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 009/2007, que institui a Unidade de Controle Interno no âmbito municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar e atualizar o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno, em conformidade com as boas práticas de gestão e controle recomendadas por órgãos de referência;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Unidade de Controle Interno (UCI) da Prefeitura Municipal de Cláudia, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES E PRINCÍPIOS

Art. 2º A Unidade de Controle Interno (UCI), instituída pela Lei Complementar nº 009/2007, tem por finalidade promover a avaliação, fiscalização, acompanhamento e o aperfeiçoamento dos controles da administração, assegurando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos de gestão pública.

Art. 3º A atuação da Unidade de Controle Interno (UCI) observará os princípios constitucionais da administração pública, a legislação municipal aplicável, bem como as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle externo e por entidades de referência nacional e internacional, tais como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Institute of Internal Auditors (IIA) e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci).

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete à Unidade de Controle Interno (UCI):

I - Elaborar, propor, atualizar e adequar normas de controle interno para os atos da administração, submetendo-as à aprovação por decreto quando necessário;

II - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos anuais, no mínimo uma vez por ano;

III - Fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e fiscal dos órgãos e entidades municipais, inclusive aplicação de recursos por entidades privadas;

IV - Realizar auditorias, inspeções, verificações e fiscalizações em qualquer área da administração municipal, de ofício ou quando provocado;

V - Analisar e emitir pareceres sobre editais, contratos, termos aditivos, reconhecimento de dívidas, processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, prestações de contas e demais atos administrativos relevantes, de ofício ou quando provocado;

VI - Examinar todas as fases da execução da despesa, a regularidade dos procedimentos licitatórios e contratos, bem como a escrituração contábil, depósitos de cauções, fianças, créditos adicionais, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores;

VII - Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município, bem como o alcance das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

VIII - Acompanhar e supervisionar os limites e condições de despesa com pessoal, inscrição de restos a pagar, destinação de recursos provenientes de alienação de ativos, índices constitucionais de educação e saúde, atos de admissão de pessoal e aposentadorias para registro no TCE/MT;

IX - Orientar, recomendar e acompanhar a implementação de medidas para aprimoramento dos controles internos, promovendo capacitação e orientação técnica, inclusive manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno;

X - Apoiar o controle externo, encaminhando informações e documentos solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;

XI - Participar, quando designado, de conselhos, fóruns e reuniões estratégicas, colaborando com a governança, o controle social e a transparência pública;

XII - Desempenhar outras atribuições previstas em lei específica ou correlatas ao cargo, bem como aquelas determinadas pelo Prefeito Municipal.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º A Unidade de Controle Interno (UCI) será composta pelo Controlador Interno e, conforme a necessidade e mediante designação, por servidores de apoio técnico e/ou operacional.

Art. 6º Compete ao Controlador Interno:

I - Coordenar, supervisionar e executar as atividades da Unidade de Controle Interno (UCI);

II - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) e revisá-lo sempre que necessário;

III - Planejar, executar e revisar auditorias, inspeções e fiscalizações, adotando procedimentos padronizados e mantendo registros organizados;

IV - Solicitar, sempre que necessário, informações, documentos e acesso a sistemas dos demais órgãos e entidades municipais;

V - Elaborar, revisar e divulgar modelos de documentos, checklists, fluxos, relatórios e pareceres para padronização dos trabalhos;

VI - Realizar, quando possível, revisão dos trabalhos por terceiros ou por autoavaliação anual, zelando pela qualidade das entregas;

VII - Propor e participar de ações de capacitação e atualização técnica;

VIII - Manter comunicação direta e permanente com a chefia do Executivo sobre questões relevantes de controle e governança;

IX - Submeter relatórios, pareceres e recomendações à apreciação das autoridades competentes e dos setores auditados, acompanhando o cumprimento das providências recomendadas.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE TRABALHO

Art. 7º Os trabalhos da Unidade de Controle Interno (UCI) observarão, sempre que possível, as seguintes etapas:

I - Planejamento: definição do escopo, objetivos e cronograma das atividades;

II - Execução: realização de auditorias, verificações, inspeções, entrevistas, análise documental e testes;

III - Elaboração de relatório: descrição dos achados, recomendações e definição de prazos para resposta;

IV - Encaminhamento formal dos relatórios à autoridade competente e ao setor auditado;

V - Acompanhamento e monitoramento das providências adotadas;

VI - Revisão da qualidade: sempre que possível, revisão dos trabalhos por terceiro ou autoavaliação anual;

VII - Realização de análise prévia, concomitante e/ou posterior dos atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional;

VIII - Emissão de alertas e recomendações preventivas, quando identificar risco iminente de irregularidades ou ineficiências.

CAPÍTULO V

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONTROLE SOCIAL

Art. 8º A Unidade de Controle Interno (UCI) possui autonomia funcional para o desempenho de suas atividades, assegurado o acesso irrestrito a documentos, processos, informações e sistemas necessários ao exercício de suas atribuições.

Art. 9º Os setores auditados deverão responder às recomendações no prazo estipulado, justificando eventuais impossibilidades de cumprimento.

Art. 10. O Controlador Interno poderá criar comissões temporárias, quando necessário, para a execução de atividades especiais, inspeções ou auditorias específicas.

Art. 11. A Unidade de Controle Interno (UCI) poderá participar, quando convidada ou designada, de reuniões estratégicas, conselhos municipais e demais fóruns de governança e transparência, podendo apresentar recomendações para aprimoramento dos controles internos e externos.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Este regimento poderá ser revisado periodicamente para adequação às novas exigências legais, normativas ou às necessidades do município.

Art. 13. Os casos omissos serão analisados e decididos pelo Controlador Interno, em conjunto com o Prefeito Municipal, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 14. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 14 de julho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal