PORTARIA Nº. 008/2025

O Diretor Executivo do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 121 inciso VII da Lei Municipal nº. 1.044/2017 de 14 de setembro de 2017 e tendo em vista o Parecer Jurídico n.º 079/2025, exarado pela Assessoria Jurídico desta Previdência no Processo nº. 005/2025.

Resolve,

Art. 1º - Reverter o benefício de Aposentadoria Por Invalidez a Sra. Tania Patrícia Campeão Evangelista, brasileira, casada, portadora do RG nº. XXXXXXX SESP/MT, CPF nº. XXX.XXX.XXX-XX, efetiva no cargo Professora, Classe C, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Carlinda, Estado de Mato Grosso, conforme processo do PREVCAR nº 002/2021.

Art. 2º - A Reversão fundamenta-se no art. 35, inciso I e II, da Lei Municipal n.º 892/2015, de 17 de setembro de 215.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revoga-se neste ato a portaria n.º 007/2021.

Carlinda/MT, 15 de julho de 2025.

Fernando de Oliveira Ribeiro                                                         Cleverson Coelho

Prefeito Municipal de Carlinda                                                          Diretor Executivo

HOMOLOGO: Em 16 de julho de 2025.