PORTARIA Nº 667 DE 15 DE JULHO DE 2025.

  

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL.

O Prefeito do Município de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições:

CONSIDERANDO o requerimento protocolo n° 2055/2025 da servidora pública, FERNANDA ALVES GARCIA, matrícula nº 28475, no exercício do cargo de ASSISTENTE SOCIAL;

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar, a partir de 30 de julho de 2025, a vacância do cargo público de provimento efetivo de ASSISTENTE SOCIAL, ocupado pela servidora FERNANDA ALVES GARCIA, matrícula nº 28475, em razão de posse em outro cargo não acumulável, nos termos do art. 24, inciso V da Lei Complementar nº 157/2016.

Art. 2º - A vacância de que trata o artigo 1° desta Portaria será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que ha pedido da servidora, a partir da data em que assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol D'Oeste, Estado de Mato Grosso, “Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho”, em 15 de julho de 2025.

HECTOR ALVARES BEZRRA

Prefeito Municipal

HAB/vl