"Institui Comissão Especial para avaliação, qualificação, classificação, registro fotográfico e valoração econômica dos bens móveis integrantes do patrimônio público municipal e dá outras providências."

JOSÉ DOMINGOS, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 57 da Lei Orgânica Municipal, especialmente seus incisos VII e XXI, e em conformidade com o art. 63, inciso II, alínea “c” do mesmo diploma,

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, promover a gestão eficiente, econômica e transparente de seu patrimônio, orientando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso I, alínea “h” da Lei Orgânica Municipal de Nobres/MT, que confere ao Município a competência para a administração, utilização e alienação de seus bens, nos termos da lei;

CONSIDERANDO a exigência de rigor patrimonial, com manutenção de inventário atualizado, controle documental, avaliação periódica e destinação adequada dos bens móveis públicos, conforme o disposto na Lei Federal n. 4.320/1964;

CONSIDERANDO a existência de significativo volume de bens móveis, máquinas, veículos, equipamentos e utilitários, sob a guarda de diversos órgãos e departamentos do Município, com indícios de obsolescência, depreciação severa, inservibilidade, ociosidade ou custo excessivo de manutenção, exigindo medidas corretivas de gestão patrimonial;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar as informações técnicas, fotográficas, financeiras e funcionais desses bens, com vistas à baixa contábil, redistribuição funcional, doação, alienação por leilão público, ou outras medidas administrativas legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis da Administração Pública Municipal de Nobres/MT, com a finalidade de:

I – proceder ao levantamento físico, técnico, documental e fotográfico dos bens móveis sob responsabilidade da Administração Direta;

II – Avaliar, classificar e atribuir valores aos bens, para fins de regularização contábil, baixa patrimonial, reaproveitamento, alienação ou desfazimento, em conformidade com a legislação vigente;

III – assegurar a padronização e a confiabilidade das informações relativas aos bens públicos móveis do Município, promovendo a transparência, a responsabilidade fiscal e a economicidade administrativa.

Art. 2º. A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro nomeado:

Nome	CPF	Função
Acendino Mendes De Souza	XXX.149.731.XX	Presidente
José Ricardo da Silva	XXX.993.941.XX	Membro
Michelton da Rocha	XXX.345.401.XX	Membro
José Dias Filho	XXX.215.121.XX	Membro
Edson Friedrich	XXX.754.231-XX	Membro

§1º. O Presidente da Comissão coordenará os trabalhos, convocará as reuniões, distribuirá tarefas e supervisionará o cumprimento dos prazos e procedimentos.

§2º. A Comissão poderá solicitar apoio técnico ou logístico de servidores das Secretarias Municipais e dos Departamentos de Patrimônio, Engenharia, Compras, Contabilidade, Almoxarifado, ou de quaisquer outras unidades administrativas necessárias à execução dos trabalhos.

§3º. Os membros exercerão suas funções sem ônus adicional, no horário de expediente, em regime de cooperação com suas atribuições regulares.

Art. 3º. A Comissão deverá:

I – identificar fisicamente cada bem móvel, confrontando os dados do inventário patrimonial com o estado real do bem, se existente no cadastro municipal;

II – preencher ficha técnica individualizada, contendo:

a) número de patrimônio, se existente;

b) descrição detalhada;

c) marca, modelo e ano de fabricação;

d) estado de conservação (ótimo, bom, regular, ruim, inservível);

e) localização atual e setor responsável;

f) responsável pelo uso;

g) custo estimado de recuperação (se aplicável);

h) valor de mercado, com justificativa;

i) data da vistoria;

j) assinatura dos avaliadores.

III – proceder ao registro fotográfico completo de todos os bens avaliados, devendo constar ao menos uma imagem geral e uma imagem dos principais detalhes do bem;

IV – classificar os bens nas seguintes categorias técnicas, com justificativa:

a) Servíveis: em pleno uso e bom estado de conservação; b) Ociosos: em bom estado, porém sem uso atual; c) Recuperáveis: com defeitos, mas viáveis para reparo econômico; d) Inservíveis: antieconômicos, danificados de forma irreversível ou obsoletos tecnologicamente;

V – avaliar o valor de cada bem, com base em tabelas de mercado, cotações de preço, estimativas de mercado secundário ou dados de leilões públicos anteriores;

VI – indicar, no relatório final, a destinação recomendada para cada bem:

a) permanência no setor; b) redistribuição interna; c) alienação por leilão; d) doação autorizada por lei; e) descarte ou desfazimento fundamentado.

Parágrafo único. Nos casos em que não for possível obter integralmente os elementos elencados no inciso II, por inexistência de número de patrimônio, ausência de informações técnicas no cadastro ou deterioração física do bem, a Comissão deverá registrar a limitação no campo correspondente da ficha de avaliação, apresentando justificativa técnica ou circunstancial para a ausência do dado, de modo a garantir a rastreabilidade, boa-fé e transparência do procedimento.

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa formal.

Art. 5º. O relatório final deverá conter:

I – planilha consolidada, contendo todos os bens avaliados;

II – anexos fotográficos organizados por setor e número de patrimônio;

III – descrição dos critérios utilizados na valoração e classificação;

IV – justificativa técnica das destinações recomendadas;

V – parecer conclusivo da Comissão, com assinatura de todos os membros.

§1º. O relatório será encaminhado à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que o submeterá à homologação do Prefeito Municipal.

§2º. Após homologação, o relatório servirá de base para a adoção das providências patrimoniais e contábeis cabíveis, inclusive a instauração de processos de baixa, desfazimento, alienação ou doação, conforme o caso.

Art. 6º. Os bens classificados como inservíveis e antieconômicos deverão ter, obrigatoriamente, valoração individualizada, laudo fotográfico e fundamentação técnica.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 14 de julho de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO Prefeito Municipal