Processo nº 0255

Sindicância nº 008/2025

Denunciado: GM Vergílio

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares nomeada pela Portaria GAB/PREF/PMVG/02/2025;

Considerando os autos da Sindicância nº 008/2025 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denúncia de Fato, protocolada em 27 de maio de 2025, nesta Corregedoria (fl.04), em tese, com indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidor, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos;

Considerando que durante os trabalhos da Comissão de Procedimentos foram realizadas, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatórios, obedecendo ao princípio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

Com amparo no conjunto probatório, a Comissão de Procedimentos, não encontrou elementos necessários, capaz para fundamentar o indiciamento do servidor GM Jefferson Vergílio da Silva, matrícula nº 21671, por prática de transgressão disciplinar, e que por consequência OPINOU pelo ARQUIVAMENTO da Sindicância, 008/2025. (negritei)

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, de acordo com as informações obtidas pela Comissão de Procedimentos, observa que o Denunciante não trouxe elementos capaz de convencer e ou provar as alegações consignadas na Denúncia, restando apenas as palavras sem suporte, desta forma intangível e impossível a aplicação de medidas sancionatórias ao Denunciado.

Diante das razões exposta, a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares sugeriu o ARQUIVAMENTO, da Sindicância 008/2025 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na Denúncia de Fato, protocolada em 27 de maio de 2025, nesta Corregedoria, por insuficiência de provas nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015. (negritei)

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR, o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 11, parágrafo único, Lei 4.108/2015 c/c artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015, de 17 de dezembro de 2015. (negritei)

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 008/2025 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. Ido Dec. Nº 80/2015; (negritei)

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se.

Várzea Grande-MT, 15 de Julho de 2025.

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Sidney Oliveira do Carmo

Corregedor Geral – GMVG