“Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 74, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelândia, instituído pela Lei nº36 de 25 de abril de 2001, com a finalidade de administrar os recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente e que compreende, genericamente, aquelas deliberadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Curvelândia.

CAPÍTULO I

DO GERENCIAMENTO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo terá sua aplicação gerida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 2º da Resolução do CONANDA de Nº 137 de 21 de Janeiro de 2010.

Parágrafo Único – Na gerência deste Fundo deverão ser observados os Princípios da Lei Federal Nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções.

Art. 3º - Ficará designado ao gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social ou a que esteja vinculada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuar nas funções de gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curvelândia, cujos atos de gerenciamento serão emanados do Poder Executivo por meio de Portaria ou Decreto.

§ 1º - A gestora da Secretaria Municipal supramencionada ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de conta específica destinada à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

§ 2º - Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ter um

Registro próprio, de forma que a disponibilidade de caixa, receita e despesas, fique identificada de forma individualizada e transparente.

§ 3º - A destinação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo a Resolução ou ato administrativo equivalente que a materializar ser anexada à documentação respectiva, para fins de controle de legalidade e prestação de contas.

§ 4º - As providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, deverão observar o Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta, sem prejuízo do efetivo e integral respeito às normas e Princípios relativos à administração dos recursos públicos.

§ 5º - Os recursos do Fundo poderão ser destinados à pesquisa, ao estudo, à programas de proteção especial à criança e ao adolescente cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, à capacitação de recursos humanos e aquisição de materiais.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DESPESAS DO FUNDO

Art. 4º - São receitas do Fundo:

I – Recursos financeiros especificados e consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida Lei estipular no transcorrer de cada exercício;

II – Doações decorrentes do Imposto de Renda, em conformidade com o que está preceituado no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos Decretos Presidenciais e demais Portarias Ministeriais regulamentadores da matéria;

III – Multas decorrentes de sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV – Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;

V – Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município em favor do fundo;

VI – Produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços;

VII – Resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;

VIII – Saldos dos exercícios anteriores;

IX – Direitos que porventura vierem a constituir;

X – Bens imóveis e móveis sem ônus, destinados à execução dos Programas e deliberações do Fundo, com a aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XI – Outras receitas que venham a ser instituídas por Lei.

Art. 5º - Constituem-se despesas do Fundo:

I – Financiamento total ou parcial de programas e/ou projetos de atendimento à criança e ao adolescente, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em consonância com o Plano de aplicação do respectivo financiamento;

II – Aquisição de material permanente e de consumo, bem como, insumo para o desenvolvimento dos programas de atendimento à criança e ao adolescente;

III – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Fundo;

IV – Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e necessária à execução ou aquisição de bens e serviços de comprovada utilidade para a criança e o adolescente para fins de garantir os direitos constitucionais e infraconstitucionais destes, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Outras despesas não previstas anteriormente que venham a surgir por deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de Resolução.

CAPÍTULO III

DA CONTABILIDADE E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 6º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação, com prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 7º - O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e diretrizes de atendimento aos programas que visem atender aos direitos e interesses da criança e do adolescente, mediante prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação em vigor.

Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal de Ações para a Infância e Adolescência tem por objetivo, evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Fundo, mantendo a observância a legislação em vigor.

Art. 9º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio.

Art. 10º – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.

§ 1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§ 2º - Entende-se por relatório de gestão, os balancetes mensais das receitas e das despesas do Fundo e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação e pela legislação vigente.

§ 3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade-Geral do Município de CURVELÂNDIA.

Art. 11º – A execução orçamentária das receitas se processará por intermédio da obtenção de sua receita nas fontes determinadas nesta Lei e por eventual suplementação do Poder Executivo Municipal.

Art. 12º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

§ 1º - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.

§ 2º - Os recursos aprovados como créditos adicionais deverão ser liberados no prazo máximo de cinco dias a contar da aprovação daqueles.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 13º – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

I – Regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de Planos anuais e plurianuais;

II – Apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;

III – Conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa da análise dos projetos e atividades, conforme previsto no inciso anterior;

IV – Autorizar despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares,

firmado em conformidade com os projetos e atividades aprovados;

V – Acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;

VI – Apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria Municipal de Assistência Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo nomeado por ato do Poder Executivo;

VII – Emitir normas e instruções complementares disciplinadores da aplicação dos recursos financeiros do Fundo;

VIII – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Secretaria Municipal de Assistência Social, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;

IX – Disciplinar e fiscalizar a arrecadação da receita, bem da destinação de verbas oriundas do Fundo e programas desenvolvidos com recursos deste, requisitando auditoria do Município, sempre que necessário.

Art. 14º – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social, enquanto ordenador de despesas do Fundo:

I – Emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamentos relativas a gastos devidamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Manter em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III – Encaminhar à Contabilidade-Geral do Município:

a) Mensalmente, as demonstrações das receitas e despesas;

b) Trimestralmente, os inventários de bens, materiais e serviços;

c) Anualmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o balancete geral do Fundo.

IV – Providenciar, junto a Contabilidade-Geral do Município, as demonstrações mencionadas anteriormente;

V – Providenciar, junto à Contabilidade-Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Procedendo à análise do demonstrativo e encaminhando os relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios e para o Ministério Público;

VI – Apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a análise e a

avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada nas demonstrações, mencionadas anteriormente;

VII – Providenciar a abertura de conta corrente para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente em agência de estabelecimento oficial de crédito;

VIII – Fornecer ao Ministério Público, quando requisitada, demonstração de aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei n.º 8.429/91;

IX – Acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;

X – Preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;

XI – Manter controle de pagamento de parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes esimilares;

XII – Controlar contas bancárias;

XIII – Desempenhar outras atividades correlatas.

Art. 15º – Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – Aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;

II – Fazer constar na proposta orçamentária anual do Município, recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;

III – Apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.

Art. 16º – Compete ao Ministério Público, fiscalizar a utilização dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4.º, da Lei Federal n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

CAPÍTULO V

DA REGULAMENTAÇÃO E VIGÊNCIA DO FUNDO

Art. 17º – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Curvelândia terá vigência por prazo indeterminado.

Art. 18º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 16 de Junho de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia – MT