NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À INFINITY STORE COMERCIO E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA

Nome Fantasia: INFINITY STORE CNPJ: 37.007.414/0001-52 Endereço: Avenida Manoel Francisco de Lima, Nº 4825, Centro, Novo Horizonte do Oeste/RO, CEP: 76.956-000.

Ref.: Notificação para cumprimento de prestação de serviços.

Senhores,

A Prefeitura Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.002/0001-66, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, nº 335, Setor C, no uso de suas atribuições legais e contratuais, por intermédio de sua Gestora de Contratos, Sra. Janiele de Melo Alves, vem, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, dar-lhes ciência e exigir providências quanto ao inadimplemento de obrigações contratuais perante esta municipalidade.

Consoante apurado nos registros do setor competente, restou constatado que a empresa Infinity Store Comercio e Serviços de Informatica LTDA, detentora do Contrato nº 41/2025, firmado, cujo objeto é a prestação de serviços de telefonia fixa, até a presente data não cumpriu com as seguintes cláusulas estabelecidas no termo de referência.

CLÁUSULA QUINTA -MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO, QUE CONSISTE NA DEFINIÇÃO DE COMO O CONTRATO DEVERÁ PRODUZIR RESULTADOS PRETENDIDOS DESDE O SEU INÍCIO ATÉ O SEU ENCERRAMENTO:

5.1. Os serviços serão executados de acordo com as especificações deste Termo de Referência, nas seguintes condições:

a) O prazo para prestação de serviço é de 30 (trinta) dias, contados do(a) data de autorização de fornecimento;

CLÁUSULA NONA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

9.2. Executar os serviços conforme conforme as especificações as especificações constantes desse Termo de Referência, cumprindo o prazo estabelecido;

Ressalta-se, que a nota de autorização de despesa nº 6773, foi enviada ao endereço de e-mail noc@infinitystore-ro.com.br , na data de 13 de junho de 2025 e até o presente momento, não houve o início da execução dos serviços contratados, tampouco qualquer justificativa formal apresentada por parte dessa empresa, o que configura descumprimento contratual e fere os princípios da administração pública, notadamente o da eficiência e da continuidade do serviço público.

O inadimplemento reiterado das obrigações acima delineadas constitui infração contratual grave, sujeitando a contratada às sanções estipuladas no próprio termo de referência, especialmente aquelas previstas na Cláusula Décima Terceira – Das Sanções Administrativas, que assim estabelece:

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

g) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

Diante do exposto, NOTIFICAMOS Vossas Senhorias, iniciarem imediatamente a prestação dos serviços objeto do contrato, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, sob pena de adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando, à aplicação de sanções previstas contratualmente e à possível rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.

Certos de sua compreensão e prontos a sanar eventuais dúvidas, renovamos votos de consideração.

Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.

Atenciosamente,

Querência/MT, 15 de julho de 2025.

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Janiele de Melo Alves

Gestora de Contratos