Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2025

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 001/2025.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição da servidora processada, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 001/2025– Portaria SEMAD nº 006/2025, instaurado em face da servidora Fatima Arlete Zolet Steinmetz, matrícula nº 1735, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, na forma do Art. 191 da Lei Complementar 140/2011, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da comissão de processo administrativo disciplinar, DECIDO absolver a Servidora Fatima Arlete Zolet Steinmetz das acusações de haver revelado segredo do qual se apropriou em razão do cargo, e o consequente arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 001/2025.

Ademais, diante das recomendações apresentadas, DETERMINO o encaminhamento do ofício contido as fls. 76-82 para a Coordenação de Atenção Especializada da Secretaria Municipal de Saúde, para que tome as medidas necessárias, a fim de sanear as irregularidades relatadas.

Sorriso-MT, 15 de julho de 2025.

Assinado digitalmente

Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração