Dispõe sobre a apresentação e ciência da prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a aprovação dos relatórios referentes aos instrumentos de gestão dos exercícios de 2023, 2024 e 1º quadrimestre de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como demais normativas que regem o Sistema Único de Saúde (SUS),

Considerando a reunião extraordinária realizada em 30 de maio de 2025, com verificação de quórum e paridade devidamente registrada em ata;

Considerando a apresentação formal da prestação de contas do 1º Quadrimestre de 2025 pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Ruberlan da Silva Rezende, com exposição de dados financeiros, operacionais, metas e indicadores;

Considerando a ciência unânime dos conselheiros e o registro do material nos autos do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando, ainda, a necessidade de aprovação dos relatórios dos instrumentos de gestão de exercícios anteriores para fins de consolidação dos registros e atendimento aos órgãos de controle externo e social;

RESOLVE:

Art. 1º Tomar ciência da apresentação da prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde de Canarana–MT, referente ao 1º quadrimestre de 2025, conforme explanado e documentado em reunião extraordinária deste Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º Aprovar, por unanimidade, os relatórios dos instrumentos de gestão da Secretaria Municipal de Saúde de Canarana–MT, referentes aos seguintes períodos:

I – Exercício de 2023; II – Exercício de 2024; III – 1º Quadrimestre do exercício de 2025.

Art. 3º Os documentos supracitados compõem o acervo documental da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, para os devidos fins legais e de controle social, estando disponíveis para consulta dos órgãos fiscalizadores e da população, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana - MT, 30 de maio de 2025.

Josiane de Oliveira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Saúde