JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2025

A presente justificativa tem por finalidade fundamentar a celebração de parceria com a organização da sociedade civil Lions Clube de Sorriso, por meio de inexigibilidade de chamamento público, para a execução do projeto “VISÃO”, cujo valor total estimado é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

A referida parceria visa à realização de ações de capacitação, apoio a consultas oftalmológicas, fornecimento de lentes e armações, em atendimento às necessidades de saúde ocular da população vulnerável do município, com recursos provenientes do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e de emendas parlamentares.

DA JUSTIFICATIVA

A presente justificativa fundamenta a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de parceria com o Lions Clube de Sorriso, Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, para execução do Projeto “VISÃO”, que contempla capacitações, apoio a consultas oftalmológicas e fornecimento de lentes e armações, conforme disposto no Termo de Colaboração. Justifica-se também a presente contratação direta em virtude das seguintes razões:

- Singularidade e Capacidade Técnica da Entidade:

O Lions Clube de Sorriso é reconhecido nacional e internacionalmente por sua atuação consolidada na promoção de ações voltadas à prevenção da cegueira, restauração da visão e aprimoramento da saúde oftalmológica. Com aproximadamente vinte e sete anos de atuação no município, a entidade possui vasta experiência na realização de campanhas, atendimentos oftalmológicos, distribuição de lentes e armações, além de ações de conscientização e prevenção, demonstrando notória capacidade técnica e operacional compatível com o objeto do projeto.

- Relevância Social e Interesse Público

A parceria visa atender a uma demanda prioritária de saúde pública, promovendo ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de problemas visuais, especialmente para grupos vulneráveis, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e inclusão social da população. A atuação do Lions Clube está alinhada às políticas públicas de saúde e assistência social do município, reforçando o interesse público na execução do projeto.

- Inexistência de Outras Organizações com Capacidade Similar

A análise de mercado e do contexto local evidencia que o Lions Clube de Sorriso é a única organização instalada no município com expertise, infraestrutura e experiência comprovada na realização de ações de saúde ocular de tal magnitude e complexidade, o que torna inviável a competição por outros entes, justificando a inexigibilidade de chamamento público.

Nos termos do artigo 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, é admitida a inexigibilidade do chamamento público quando há inviabilidade de competição, decorrente da singularidade da entidade e da notória especialização técnica para a execução do objeto.

A escolha pela celebração de parceria com esta OSC é respaldada pela compatibilidade entre seus objetivos institucionais e o objeto proposto, demonstrando reciprocidade de interesse entre a Administração Pública Municipal e a entidade. O Lions Clube possui infraestrutura adequada e equipe técnica qualificada, como evidenciado no Plano de Trabalho apresentado, que detalha metodologia, cronograma de atividades, metas e recursos necessários para a plena execução do projeto.

Ademais, o plano financeiro está compatível com os valores de mercado e encontra-se devidamente respaldado por recursos provenientes de Emendas Parlamentares Impositivas nº 11 e 47, dos vereadores Rodrigo Machado e Acacio Ambrosini e de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde, conforme previsto no orçamento municipal aprovado pela Lei nº 3.628/2024, respeitando integralmente as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 186/2017, bem como demais normas aplicáveis.

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade;

Ressalta-se que a formalização desta parceria por meio da inexigibilidade do chamamento público representa medida administrativa legítima, necessária e economicamente viável para a consecução dos interesses públicos envolvidos, evitando atrasos e garantindo a continuidade dos serviços essenciais ao atendimento oftalmológico da população.

Diante do exposto, e com base no parecer técnico consolidado, justifico e autorizo a celebração do Termo de Colaboração com o Lions Clube de Sorriso mediante inexigibilidade de chamamento público, recomendando a publicação do extrato desta justificativa e observância do prazo legal para manifestação de eventuais impugnações, antes da formalização contratual.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 15 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal