SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A LEI Nº 1.440/2023, E DA OURAS PROVIDENCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo autorizado a revogar os artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 1.440/2023.

Art. 2º. As demais disposições da Lei nº 1.440/2023 permanecerão em vigor.

Art. 3º. Fica o Executivo autorizado a proceder à reedição da Lei nº 1.440/2023, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 15 de julho de 2025.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal