PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 059/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 022/2025

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 338/2025 de 01/07/2025, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Cultura e Economia Criativa, realizará Processo de Licitação N° 059/2025, fundamentado no LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll,, e suas alterações posteriores. da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA, BARCO E CARRETINHA PARA COMPOR A PREMIAÇÃO DO 20º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO: E DE ALMEIDA ARAUJO, inscrito no CNPJ sob n° 32.298.039/0001-23, Endereço: RUA SOROCABA, n° 254W, Bairro: CENTRO, Município de JUARA - MT, CEP: 78.575-000 de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MOTOR DE POPA, BARCO E CARRETINHA PARA COMPOR A PREMIAÇÃO DO 20º FESPEVA – FESTIVAL DE PESCA DE PORTO DOS GAUCHOS - MT.

ITEM	COD TCE	OBJETO	UNID	QTD	VAL UNIT	VAL. TOTAL
01	00037117	BARCO - BARCO DE ALUMINIO, CAPACIDADE PARA 4 PASSAGEIROS, COMPRIMENTO MINIMO DE 6,00 MT, TIPO NAVAL	und	01	8.517,36	8.517,36
02	0031744	MOTOR DE POPA - MOTOR DO TIPO 2T: PESO MAXIMO DE 52 KG; COMPRIMENTO MAXIMO DA RABETA DE 15 POLEGADAS; 02 CILINDROS; POTENCIA DE 30 HP; FAIXA MAXIMA DE ROTACAO (RPM): 4500~6000; CILINDRADAS (CM3), MINIMO DE 430; COMPRIMENTO DA RABETA 15 POLEGADAS; TANQUE DE COMBUSTIVEL COM BULBO E CAPACIDADE MINIMA DE 24 LITROS, SISTEMA DE ALIMENTACAO DO TIPO CARBURADO; SISTEMA DE EXAUSTAO POR MEIO DE HELICE; SISTEMA DE LUBRIFICACAO POR PRE-MISTURA; SISTEMA DE IGNICAO TIPO CDI; SISTEMA DE INCLINACAO MANUAL; SISTEMA DE PARTIDA MANUAL, CAPACIDADE DO ALTERNADOR DE NO MINIMO 6 A, HELICE DE ALUMINIO, ALCA PARA TRANSPORTE. DEVIDAMENTE DOCUMENTADO EM NOME DO ESTADO DE MATO GROSSO, COM TODAS AS EXIGENCIAS MINIMAS DA MARINHA DO BRASIL, FRETE INCLUSO, PRODUTO NAO RECONDICIONADO. GARANTIA: MINIMA DE 2 (DOIS) ANOS.	Und	01	10.137,20	10.137,20
03	00031746	CARRETA - CARRETA RODOVIARIA PARA TRANSPORTE DE BARCO DE 6,0M DE COMPRIMENTO: CONSTRUIDA EM METAL 80X40MM, COM NO MINIMO 6,00 M DE COMPRIMENTO E 1,40 M DE LARGURA, DE ALTA RESISTENCIA A TORCAO, COM BERCOS E TORRE DE PROA TOTALMENTE REGULAVEIS PARA QUALQUER TAMANHO, DE MADEIRA RESISTENTE E REVESTIDO, SUSPENSAO COM GRANDE ESTABILIDADE, SISTEMA DE FREIO DE IMPACTO, PNEUS NOVOS, ESTEPE, 01 EIXO COM ARO 14 NO MINIMO E CAPACIDADE MINIMA DE 500KG, GUINCHO COM CATRACA MANUAL, GUIA TRASEIRA (BALIZAS),02 (DUAS) CINTAS DE FIXACAO E CINTA PARA O ESTEPE. FRETE INCLUSO. LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO: DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO EM NOME DO ESTADO DE MATO GROSSO. GARANTIA: MINIMA DE 02 (DOIS) ANOS.	Und	01	6.295,44	6.295,44
	VALOR TOTAL					24.950,00
	Vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta reais

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

Considerando a realização do 20° FESPEVA - Festival de Pesca do Vale do Arinos, previsto para o dia 03 de agosto de 2025, e a necessidade de premiação aos participantes, justifica-se a aquisição de um motor de popa, barco e carretinha como sorteio entre os participantes inscritos no evento.

O FESPEVA é um evento tradicional que visa fomentar o turismo, a cultura local e a movimentação econômica no município, sendo parte integrante do calendário cultural e turístico de Porto dos Gaúchos. Para garantir a atratividade e a participação dos competidores, faz-se imprescindível a entrega de prêmios compatíveis com a natureza do evento, como barco, motor e carretinha, que são itens de uso prático na atividade pesqueira.

A contratação por dispensa de licitação encontra respaldo no art. 75, inciso II, da Lei n° 14.133/2021, considerando que o valor estimado para aquisição está abaixo do limite legal para dispensa e a urgência na aquisição, tendo em vista a proximidade do evento, impossibilitando a realização de procedimento licitatório sem prejuízo à execução do evento e ao interesse público.

Destaca-se que a aquisição destes itens:

Atende ao planejamento do evento previamente aprovado, garantindo a premiação

anunciada aos participantes;

Evita prejuízos financeiros e danos à imagem do município em caso de não

cumprimento da premiação;

Contribui para a valorização cultural e esportiva local;

Atende ao princípio da economicidade, sendo realizada pesquisa de preços junto a fornecedores locais e regionais para garantir a compra pelo menor preço de mercado, respeitando a qualidade e a compatibilidade dos equipamentos adquiridos.

Assim, diante da necessidade imediata, do valor dentro do limite de dispensa de licitação e da essencialidade dos itens para a realização do 20° FESPEVA, justifica-se a contratação direta de empresa especializada para aquisição de motor de popa, barco e carretinha como premiação do evento, observando-se os demais princípios da administração pública e realizando-se o processo com a devida instrução, incluindo cotação de preços, parecer jurídico e autorização superior.

4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 24.950,00 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1229/2024 de 17/12/2024 – LOA/2025, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 23 – Comércio e Serviços.

Sub-Função:----------------------- 695 - Turismo.

Programa:-------------------------- 0048 Turismo Legal e Turismo Sustentável.

Projeto Atividade:--------------- 2528 – Realização de Festivais de Pesca.

Elemento de Despesas:------ 3390.31.00.00.00 Premiações Culturais, Artríticas, Científicas, Desportivas e Outras.

RED./Código:--------------------- 0869.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 24.950,00.

6. DO CONTRATO:

6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

7. DO PAGAMENTO

7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 24.950,00 (VINTE E QUATRO MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA REAIS) e será pago da seguinte forma:

7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da contratada E DE ALMEIDA ARAUJO, inscrita no CNPJ sob n° 32.298.039/0001-23. Após a Emissão de Nota fiscal.

8. DO FUNDAMENTO LEGAL

8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 75 - INCISO ll, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

9. DO FORO

9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Porto dos Gaúchos - MT, 15 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE