NOMEIA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Ordinária Municipal nº 1626, de 20 de dezembro de 2023, que revogou a Lei Municipal nº 496, de 1994, e que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento às atividades do Conselho Municipal de Assistência Social, em conformidade com a legislação vigente;

CONSIDERANDO a nomeação dos membros do conselho municipal de Assistência Social, por força do decreto 23/24;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social de Vila Bela da Santíssima Trindade, para um mandato de 2 (dois) anos.

I – Katiane Ribeiro Costa, como Presidente;

II – Roseni Martins da Silva, como Vice-Presidente.

Parágrafo único a função de secretária executiva deste conselho será exercida pelo Administrador de conselhos deste município.

Art. 2º As atribuições e competências do Presidente e do Vice-Presidente serão as estabelecidas na Lei Ordinária Municipal nº 1626/2023 e no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a fevereiro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, em 15 de julho de 2025.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal