CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO – PAD 01/25

Certificamos, nos termos do art. 260 da Lei Municipal nº 456/07(¹), que a r. decisão do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (peça fls nº 653/655), proferida no processo administrativo disciplinar acima citado, foi disponibilizado no Diário/Jornal Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso nº 4770, ano XX, fls 686/687 circulado em 03/07/2025 (peça fls. 656/657) e transitou em julgado em 14/07/2025.

Novo São Joaquim-MT, 15 de julho de 2025.

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Andeburgo Franklin da Silva

Presidente

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Higgor Pinho e Silva

Membro

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Silvestre Peris de Amorim

¹ Lei Municipal nº 456/2007 : Art. 260. O prazo para a interposição do Pedido de Reconsideração e do Recurso é de 10 (dez) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnado.