DECRETO N°. 5.522/2025
16 de Julho de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 181.588,27 (CENTO E OITENTA E UM MIL QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.714 de 29 de novembro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 181.588,27 (cento e oitenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.04.122.0001.2002 - Manutenção do Gabinete do Poder Executivo |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
4.526,40 |
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04.001.04.122.0001.2006 - Gestão e Manutenção da SEMAD |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
37.142,61 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
13.538,08 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
5.076,78 |
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06.002.08.243.0004.2015 - Apoio a Criança e Adolescente |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.501.0000000 |
1.157,80 |
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06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
2.149,20 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.1001000 |
4.100,00 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
1.752,80 |
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08.003.26.782.0009.2054 - Manutenção da Logística Rodoviária |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
48.074,60 |
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09.001.10.122.0011.2057 - Gestão Administrativa da Sec. de Saúde |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
55.370,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.600.0000000 |
5.200,00 |
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10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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10.001.20.608.0020.2076 - Assistência Tecnica a Agricultura Familiar |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.711.0000804 |
1.000,00 |
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12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
1.500,00 |
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Total |
181.588,27 |
ARTIGO 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior será anulado saldo orçamentário da seguinte dotação orçamentária:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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02.001.06.181.0026.2095 - Manutenção Convênio de Segurança Pública |
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3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições |
1.708.0000000 |
4.526,40 |
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03.001.04.122.0001.2004 - Gestão da Sec. de Governo e Planejamento |
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3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria |
1.708.0000000 |
6.769,04 |
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05.001.04.123.0001.2012 - Gestão e Encargos da SEMUFI |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.709.0000000 |
5.076,78 |
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06.002.08.244.0005.2020 - Ações do CREAS |
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3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
1.501.0000000 |
1.157,80 |
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06.002.08.244.0005.2022 - Ações do Bolsa Família |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
2.149,20 |
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07.002.12.361.0006.2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
2.000,00 |
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07.002.12.365.0006.2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche |
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3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
1.500.1001000 |
2.100,00 |
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08.002.15.451.0007.2052 - Manutenção Urbana |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.0000000 |
48.074,60 |
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08.005.25.752.0012.2056 - Gestão do Sistema de Iluminação Pública |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.708.0000000 |
1.752,80 |
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09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emergência |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.500.1002000 |
55.370,00 |
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09.002.10.302.0015.2067 - Manutenção das Ações do SAMU 192 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.600.0000000 |
5.200,00 |
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10.001.20.122.0020.2075 - Gestão da SEMDER |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.000,00 |
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10.001.20.608.0020.2074 - Porteira a Dentro |
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3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.711.0000804 |
1.000,00 |
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12.001.04.128.0001.2091 - Capacitação de Servidores - SETEC |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
1.500.0000000 |
1.500,00 |
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12.001.23.695.0023.2085 - Gestão das Ações Turísticas |
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3.3.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
1.708.0000000 |
3.384,52 |
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13.001.04.122.0001.2088 - Gestão da Cidade |
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3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.500.0000000 |
37.142,61 |
|
3.3.90.40.00 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
1.708.0000000 |
3.384,52 |
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Total |
181.588,27 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 01 dias do mês de julho de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT