LEI N° 2.319 DE 03 DE JULHO DE 2025

“Dispõe sobre o direito da gestante a visita prévia à maternidade onde será realizado o parto na rede Pública do Município de Jaciara/MT”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Toda gestante assistida pela Secretária de Saúde do Município de Jaciara, tem direito ao conhecimento e à vinculação prévia à:

I - Visita à maternidade na qual será realizado seu parto;

II - maternidade na qual ela será atendida nos casos de intercorrência pré-natal.

Parágrafo Único. A visita prévia a maternidade reduzirá os casos de ansiedade generalizada, medo, insegurança e dúvidas em relação ao processo de acolhimento e evolução do parto, fortalecendo assim o vínculo entre a gestante, a equipe de saúde e o ambiente hospitalar.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de julho de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.