REFERÊNCIA:	CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E UMA SALA ADMINISTRATIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PAULO FREIRE E CECÍLIA MEIRELES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.
RECORRENTE:	- KB CONSTRUTORA LTDA.
RECORRIDA:	- Prejudicado (recurso apenas contra ato praticado pela Agente de Contratação)

1. RELATÓRIO:

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Recorrente, acima identificada, contra ato praticado pela Agente de Contratação na sessão de julgamento, referente à Concorrência Eletrônica nº 002/2025, que tem como objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS E UMA SALA ADMINISTRATIVA, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MAO DE OBRA, NAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS PAULO FREIRE E CECÍLIA MEIRELES PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT.

Alega a recorrente que o edital previa como condição clara e expressa de participação que a licitante interessada deveria apresentar garantia da proposta, no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação (item 3.2).

Contudo, antes da data marcada para acontecer a sessão de julgamento, a recorrente tentou anexar a garantia da proposta na plataforma eletrônica, contudo, sem êxito. Entrou em contato com a Agente de Contratação e com a assistência técnica da BLL, mas até na data da licitação não conseguiu anexar a referida documentação para participar do certame.

Continua o recurso dizendo que, no dia e hora marcados para a abertura do processo licitatório, nenhuma empresa havia conseguido incluir a garantia de proposta, conforme o item 3.2 do edital, em razão disso a Agente de Contratação adotou o procedimento de habilitar o campo "documentos legais" para que, após a fase de lances, as empresas pudessem incluir suas propostas de garantia. Todavia, segundo a recorrente, tal ato praticado diverge completamente da orientação anterior e da regra expressa no edital.

Por estas razões, a empresa alega que a Agente de Contratação contrariou o Princípio da Vinculação ao Edital, pois era previsto apresentar a garantia da proposta antes mesmo de iniciar a sessão de julgamento, conforme item 3.2, do edital, além de ferir a Isonomia e a Transparência, já que é permitido apenas sanar falhas, mas não incluir documentos em momento posterior quando a exigência era apresenta-lo em fase anterior, e que as falhas da plataforma são de responsabilidade da Administração.

Por estes motivos, requer seja reconhecida a irregularidade na condução do processo licitatório, em virtude da falha na plataforma e da alteração do procedimento de apresentação da garantia de proposta, e que seja declarada a nulidade da sessão pública realizada em 04/07/2025, às 09:00 horas, e de todos os atos subsequentes, bem como seja determinada a suspensão do processo licitatório, com a devida regularização da plataforma para a correta inclusão da garantia de proposta, e a reabertura de novo prazo para a apresentação das propostas e realização de nova sessão pública, em estrita observância ao item 3.2 do edital e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da transparência.

Por se tratar de recurso que questiona apenas ato proferido pela Agente de Contratação, quanto ao procedimento adotado, não há contrarrazões.

Em síntese, estes são os fatos.

2. FUNDAMENTAÇÃO:

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

Art. 5°. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Feita esta premissa inicial, importante esclarecer, preliminarmente, que o recurso administrativo necessita preencher alguns requisitos de admissibilidade, dentre eles a tempestividade, ou seja, a recorrente precisa atender ao requisito temporal, interpor o recurso dentro do prazo estipulado em lei, sob pena de não conhecimento.

Após a análise destes requisitos, vislumbramos que todos estão devidamente preenchidos, o que merece ser conhecido o Recurso Administrativo, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Passamos agora ao julgamento de mérito.

De fato, houve um equívoco no momento da parametrização do processo na plataforma eletrônica, ficando inativo a opção de anexar a garantia da proposta antes de aberta a sessão de julgamento do certame.

Como a própria recorrente alega, as licitantes não conseguiram anexar a documentação exigida no item 3.2, do edital, antes da data e horário definidos para a abertura do certame. Portanto, a Agente de Contratação, quando aberta a sessão de julgamento, visando garantir o processo licitatório, dar igualdade de participação e não gerar prejuízo para nenhum participante, deferiu a opção de anexar a garantia da proposta após a fase de lances, anterior a abertura de prazo para postagem dos documentos de habilitação, conforme descrito no chat da sessão e em aba específica no sistema.

E assim procedeu. Todos concordaram e procederam conforme orientação da Agente de Contratação, até mesmo porque tal ato não interfere negativamente no processo, concede igual de condições e garantia a isonomia entre todos os licitantes presentes.

Questão que frequentemente vem à tona no âmbito dos Processos Licitatórios é um conflito aparente entre a necessidade de observância estrita das normas editalícias, por força dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, e a igual necessidade de observância do princípio da razoabilidade.

No transcorrer dos anos, a jurisprudência, a doutrina e o próprio Poder Executivo foram lapidando esta rigidez de forma a permitir maior aderência e observância da razoabilidade no transcorrer de Processos Administrativos, e, em específico, nos Processos Licitatórios.

Nesse sentido, desenvolveu-se nesse período o que se batizou de Princípio do Formalismo Moderado, que preconiza a necessidade de afastamento de regras de cunho tão somente formal quando comprovado que o objetivo da Administração Pública está devidamente cumprido, figurando como natural e lógico desdobramento do princípio constitucional da razoabilidade.

A Lei 14.133/21, abraçando a construção jurisprudencial, legal e doutrinária que veio sendo tecida nos últimos anos, apresenta o paradigma constitucional da razoabilidade de forma muito mais clara, evidente e permeada em todos os seus artigos.

Nessa toada, importante destacar o inciso III do art. 12 da lei 14.133/21, que ao estabelecer as regras a serem observadas nos Processos Licitatórios, assim dispõe:

Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte:

(...) III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo;

Ou seja, apesar da necessidade de observância dos ditames do edital, há de se considerar o ideal de formalismo moderado como a marca central deste novo "milestone" licitatório, a lei 14.133/21.

Assim, importante destacar que os processos licitatórios conduzidos pela Administração Pública não podem ter o formalismo como um fim, mas tão somente como um meio para o atingimento do objetivo da licitação: A contratação da proposta mais vantajosa para a Administração, impondo-se a observância ao chamado princípio do formalismo moderado.

Dessa forma, há de se considerar na análise de possíveis atecnias o contexto em que o mesmo pode ter ocorrido, de forma a ser o edital licitatório analisado e aplicado em conjunto aos princípios da razoabilidade e formalismo moderado, garantindo que a Administração Pública atinja o fim que pretende.

Nesse sentido, já é sólida a jurisprudência do TCU, que há muito já vem assim decidindo:

Falhas formais, sanáveis durante o processo licitatório, não devem levar à desclassificação da licitante. No curso de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo, assim, a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados. (TCU, acórdão 357/15-Plenário, Enunciado, relator ministro: BRUNO DANTAS)

Destarte, o ato procedimental proferido pela Agente de Contratação, além de dar igualdade de condições, isonomia aos licitantes e não gerar qualquer prejuízo ao poder público nem para as empresas, ainda privilegia a finalidade do processo licitatório, que é obter a proposta mais vantajosa, a eficiência e a eficácia processual.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações ventiladas pela recorrente.

3. CONCLUSÃO:

Diante de toda narrativa, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, por atender os requisitos de admissibilidade, para, no mérito:

a) julgar IMPROCEDENTE os pedidos aduzidos pela recorrente mantendo inalterada a decisão inicial no processo.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 15 de julho de 2025.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratação

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR:

De acordo com o presente julgamento, nos termos estabelecidos.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal