PORTARIA N.º 10.614/2025.

Revoga a Portaria nº 342/2021 que nomeia a servidora que menciona, para as atribuições do cargo de Condutora dos Processos Administrativos Infracionais, nos termos do art. 44, da Lei Complementar nº 1.188/2010, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Portaria nº 342/2021, que nomeou a servidora Thais Munnyk Rodrigues da Silva, matrícula nº 8443, para as atribuições do cargo de Condutora de Processos Administrativos Infracionais das Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Planejamento e Saúde.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de julho de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.