LEI Nº 932/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A LIMMT PARA A REALIZAÇÃO DA 7ª ETAPA DO CIRCUITO MATOGROSSENSE DE MOTOCROSS 2025, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a LIMMT – Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 13.788.292/0001-10, com sede na Rua Teles Pires, nº 1.207, Setor Sul em Colíder-MT, para fins de repasse de recursos financeiros destinados ao fomento da atividade econômica e cultural desenvolvidas pela entidade no âmbito do Município de União do Sul/MT, através da realização da 7ª Etapa do Circuito Matogrossense de Motocross, a ser realizada nos dias 26 e 27 de julho de 2025.

Art. 2º O Termo de Fomento previsto no art. 1º desta lei será por meio de repasse financeiro no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), de acordo com o estabelecido no plano de trabalho.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente depositados em conta específica da favorecida.

§ 2º Os recursos financeiros previstos no caput deste artigo deverão ser utilizados única e exclusivamente para atender os objetivos previstos no art. 1º desta Lei, e em estrita conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela LIMMT - Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º A Liga Independente de Motociclismo do Estado de Mato Grosso deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da 7ª Etapa do Circuito Matogrossense de Motocross.

§ 1º A prestação de contas deverá ser apresentada junto ao Departamento de Contabilidade, vinculado a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, instruída com os documentos exigidos no Termo de Fomento.

§ 2º A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da OSC – Organização da Sociedade Civil.

§ 3º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada em duas vias, no prazo previsto, e instruída com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Fotocópias dos documentos suportes das despesas;

c) Devolução de saldo, se houver.

Art. 4º O Termo de Fomento celebrado por meio desta Lei terá prazo de vigência até a data de 26 de agosto de 2025, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso em que deverá ser justificada e comprovada a necessidade.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do departamento competente, a responsabilidade por acompanhar, fiscalizar e apreciar as prestações de contas apresentadas pela OSC – Organização da Sociedade Civil beneficiária.

Art. 6º A celebração do Termo de Fomento mencionado no art. 1º desta lei encontra amparo no art. 17 da Lei federal nº 13.019 de 2014, e sua formalização ocorre por meio de inexigibilidade de chamamento, conforme disposto no art. 31 da mesma lei, considerando a apresentação de proposta de parceria elaborada pela OSC – Organização da Sociedade Civil beneficiária para consecução de finalidades de interesse público.

Art. 7º Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício de 2025, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei federal nº 4.320/64, com a seguinte dotação e classificação orçamentária:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

001 – Gabinete do Secretário.

27 – Desporto e Lazer.

812 – Desporto Comunitário.

0024 – Esporte e Lazer.

2083 - Realização de Eventos - 7ª Etapa do Circuito Matogrossense de Motocross.

3370.41.00.00.00 – Contribuições = R$ 172.000,00.

Art. 8º Para cobertura das despesas de que trata o art. 7º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias e fontes previstas no orçamento municipal vigente:

08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.002 – DIVISÃO DE TRANSPORTES

(353) 26.782.0020.1.070-4490.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1.5.00.000000 = R$ 172.000,00.

Art. 9º Fica incluso na Lei nº 777 de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2022-2025, e na Lei nº 889 de 17 de setembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2025, no Órgão 10: Secretaria de Esporte e Lazer – Unidade Orçamentária 001: Gabinete do Secretário – Função 27: Desporto e Lazer – Subfunção 812: Desporto Comunitário – Programa 0024: Esporte e Lazer, a seguinte meta/ação e respectivo valor:

Meta/Ação: 2083 - Realização de Eventos - 7ª Etapa do Circuito Matogrossense de Motocross = R$ 172.000,00.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 08 de julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal