DATA: 15 de julho de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/21,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Gustavo Henrique Kozera, inscrito no CPF n° ***.352.066**, como Fiscal Titular, e a servidora Adriana Laureth, inscrita no CPF n° ***.652.851**, como Suplente de Fiscal, dos Contratos abaixo relacionados, tendo como objeto a “FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, TIPO MARMITEX E SELF-SERVICE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ITANHANGÁ – MT” celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e as empresas abaixo relacionadas, conforme segue:

· Contrato Administrativo n° 041/2025 tendo como contratada a empresa 53.577.902 OLANDA KLABUNDE, inscrita no CNPJ sob o nº 53.577.902/0001-51

· Contrato Administrativo n° 042/2025 tendo como contratada a empresa CLAUDINEIA F. M. CAVALCANTE – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.806.878/0001-35

· Contrato Administrativo n° 043/2025 tendo como contratada a empresa R. F. ARAGÃO – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 19.091.924/0001-79.

· Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto, referente a Secretaria Municipal de Saúde

· Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 15 de julho de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

BRUNO HENRIQUE ASCARI FELIX

Secretário Municipal de Saúde

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