EXTRATO DO QUINQUAGÉSIMO TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 110.165,00 (cento e dez mil cento e sessenta e cinco reais), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de junho de 2025.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 7.350, de 30 de junho de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE; Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações