“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REDUÇAO DE CARGA HORARIA DA SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. ”

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 172, da Lei Nº 60 de 26 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º - CONCEDER, Redução de Carga horaria de Servidora MICHELLE GARCIA DE FREITAS, portadora do RG Nº 2951388-0 SSP/MT e inscrita no CPF Nº 117.955.427-21.

Art. 2º -fica reduzido a carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, para 20 (vinte) horas semanais, mediante laudo de atendimento apresentado semestralmente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 15 de julho de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal