Campo Verde, 15 de julho de 2025.

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT.

Notificação N.º 017/2025

Assunto: Notificação devido inexecução de entrega

MEGA PLACAS COMUNICACAO VISUAL LTDA

CNPJ: 40.434.655/0001-92

AV. JARBAS DE OLIVEIRA SOUTO, 275, UNAÍ – MG.

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as seguintes irregularidades encontradas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 231/2024, de acordo com ofício n.º 302/2025 repassado pela Diretora de Compras da Secretaria de Educação Leila Gubert.

A empresa deveria ter entregue os materiais no dia 23/07/2025, de acordo com a Nad 7721, encaminhada via e-mail megaplacasunai@gmail.com e via WhatsApp: (38) 9999-7558 no dia 09/06/2025, além de várias cobranças, conforme documentos em anexo, porém a entrega não foi realizada.

Cumpre informar que o prazo de entrega é de 10 dias, conforme estabelecido no Termo de Referencia: “8.1 O prazo máximo para o fornecimento do objeto deste Termo de Referência será de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) e poderão ser na Zona Urbana ou na Zona Rural do Município. ”

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Caso Vossa Senhoria não apresente justificativa ou a mesma não seja considerada satisfatória, a Prefeitura Municipal de Campo Verde poderá tomar as medidas cabíveis, incluindo a instauração de Processo Administrativo Sancionador, sem prejuízo de outras sanções cabíveis em lei.

ÁLVARO DO LAGO WALKER

Fiscal de Ata